Art. 4, § 2 da Lei 9343/96, São Paulo em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 4, § 2 da Lei 9343/96, São Paulo

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260079 SP XXXXX-34.2018.8.26.0079

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Complementação de pensão instituída por antigo funcionário da FEPASA – Pretensão de concessão de reajustes aplicáveis ao quadro da CPTM, com base no artigo 4º , § 2º , da Lei nº 9.343 /96 – Prescrição do fundo de direito afastada, nos termos da Súmula nº 85 do STJ – Adoção do entendimento exposto pela C. Turma Especial desta Seção de Direito Público na Apelação nº XXXXX-37.2012.8.26.0269 – Instituidor da pensão que durante a atividade desempenhava suas funções em região não abarcada pela parcela do patrimônio da FEPASA que foi transferida à CPTM, nos termos do artigo 3º , § 1º , da Lei nº 9.343 /96 e dos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.432 /96 – Recurso não provido.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20208260099 SP XXXXX-64.2020.8.26.0099

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Complementação de aposentadoria/pensão de antigo funcionário da FEPASA. Pedido de concessão de reajustes aplicáveis ao quadro da CPTM, com base no artigo 4º , § 2º , da Lei nº 9.343 /96. Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Entendimento da Colenda Turma Especial da Seção de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Apelação Cível nº XXXXX-37.2012.8.26.0269 . Região não abarcada pela parcela do patrimônio da FEPASA que foi transferida à CPTM, nos termos do artigo 3º , § 1º , da Lei nº 9.343 /96 e dos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.432 /96. Ausência de previsão legal com relação ao reajuste de proventos com a utilização dos índices aplicados pelo Instituto Nacional de Seguro Social no período de 1999 a 2001. Recurso desprovido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20128260053 SP XXXXX-68.2012.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO – Complementação de aposentadoria de antigo funcionário da FEPASA – Pretensão de concessão de reajustes aplicáveis ao quadro da CPTM, com base no artigo 4º , § 2º , da Lei nº 9.343 /96 – Prescrição do fundo de direito afastada, nos termos da Súmula nº 85 do STJ – Adoção do entendimento exposto pela C. Turma Especial desta Seção de Direito Público na Apelação nº XXXXX-37.2012.8.26.0269 – Autor que durante a atividade desempenhava suas funções em região não abarcada pela parcela do patrimônio da FEPASA que foi transferida à CPTM, nos termos do artigo 3º , § 1º , da Lei nº 9.343 /96 e dos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.432 /96 – Recurso não provido.

Mais Jurisprudência (+5.248)

Diários Oficiais que citam Art. 4, § 2 da Lei 9343/96, São Paulo

  • TRT-15 17/05/2016 - Pág. 96 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 16/05/2016 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Dispõe o artigo 4º e seu parágrafo 2º , da Lei 9.343 /96: Art. 4º -" Fica mantida aos ferroviários, com direito adquirido, a complementação dos proventos das aposentadorias e pensões, nos termos da legislação... A Lei 9.343 /96, em seu artigo 4º , garantiu o direito adquirido dos ferroviários, com relação a complementação dos proventos das aposentadorias e pensões, transferindo ao Estado tal obrigação... Observa-se que o § 2º do 4º da Lei 9.343 /96 garante aos inativos o reajuste dos proventos de aposentadorias e pensões conforme estabelecido em norma coletiva ou sentença normativa, ou seja, a própria

  • STJ 19/08/2022 - Pág. 8392 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 18/08/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    §§ 1º e 2º da Lei nº 9.343 /96, aos artigos 192 e 193 do Estatuto dos Ferroviários, ao artigo 126, § 4º da Constituição do Estado de São Paulo e ao direito adquirido... /96, em seu artigo 4º. (...)... §§ 1º e 2º da Lei 9.343 /1996 e os arts. 192 e 193 do Decreto 35.530 /1959 (Estatuto dos Ferroviários) foram violados, mas deixam de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão

Mais Diários Oficiais (+1.455)

Peças Processuais que citam Art. 4, § 2 da Lei 9343/96, São Paulo

  • Recurso - TJSP - Ação Complementação de Benefício/Ferroviário - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0053 em 29/03/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    §§ 1º e 2º da Lei nº 9.343 /96; artigos 192 e 193 do Estatuto dos Ferroviários; artigo 126, § 4º da Constituição do Estado de São Paulo; artigos 37, inc... da Lei nº 9.343 /96... §§ 1º e 2º da Lei nº 9.343 /96; artigos 192 e 193 do Estatuto dos Ferroviários - Decreto nº 35.530 /59; artigo 126, § 4º da Constituição do Estado de São Paulo; artigos 37, inc

    Complementação De Benefício/ferroviário • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJSP - Ação Complementação de Benefício/Ferroviário - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0053 em 19/02/2020 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    §§ 1º e 2º da Lei nº 9.343 /96; artigos 192 e 193 do Estatuto dos Ferroviários; artigo 126, § 4º da Constituição do Estado de São Paulo; artigos 37, inc... da Lei nº 9.343 /96... §§ 1º e 2º da Lei nº 9.343 /96; artigos 192 e 193 do Estatuto dos Ferroviários - Decreto nº 35.530 /59; artigo 126, § 4º da Constituição do Estado de São Paulo; artigos 37, inc

    Complementação De Benefício/ferroviário • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0053 em 02/06/2020 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    §§ 1º e 2º da Lei nº 9.343 /96; artigos 192 e 193 do Estatuto dos Ferroviários; artigo 126, § 4º da Constituição do Estado de São Paulo; artigos 37 , inc... da Lei nº 9.343 /96 . 2.2... §§ 1º e 2º da Lei nº 9.343 /96; artigos 192 e 193 do Estatuto dos Ferroviários - Decreto nº 35.530 /59; artigo 126, § 4º da Constituição do Estado de São Paulo; artigos 37 , inc

    Reajustes De Remuneração, Proventos Ou Pensão • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

Mais Peças Processuais (+3.519)

NotíciasCarregando resultados...
ModelosCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...