Art. 4, § 2 do Decreto 3751/01 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 4, § 2 do Decreto 3751/01

  • TRF-5 - Apelação Civel: AC 375101 AL XXXXX-04.2005.4.05.9999

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA MEDIANTE SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DOCUMENTAL. VALIDADE. PENSÃO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANUTENÇÃO. 1. A união extramatrimonial, como entidade familiar, se equipara constitucionalmente à instituição do casamento. 2. No caso presente inquestional a União estável da autora com o instituidor da pensão que se pretende, reconhecida mediante decisão judicial proferida pelo juízo de direito da Comarca de Canapi, no estado de Alagoas, a ensejar o direito á pensão por morte ora requerida. 3. Diante da verossimilhança das alegações reconhecidas na sentença e da confirmação da decisão por esta Corte, mantem-se a anteciapação de tutela concedida no juízo "a quo". 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

  • TRF-5 - Apelação Civel: AC 375101 AL XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA MEDIANTE SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DOCUMENTAL. VALIDADE. PENSÃO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANUTENÇÃO. 1. A união extramatrimonial, como entidade familiar, se equipara constitucionalmente à instituição do casamento. 2. No caso presente inquestional a União estável da autora com o instituidor da pensão que se pretende, reconhecida mediante decisão judicial proferida pelo juízo de direito da Comarca de Canapi, no estado de Alagoas, a ensejar o direito á pensão por morte ora requerida. 3. Diante da verossimilhança das alegações reconhecidas na sentença e da confirmação da decisão por esta Corte, mantem-se a anteciapação de tutela concedida no juízo "a quo". 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    Penal , no art. 157 , § 2.º , incs... art. 69 do Código Penal , observado o art. 29 do Código Penal , no art. 157 , § 2.º , incs... Destaco que o tempo de prisão cautelar, menos de sete meses, não é bastante ao abrandamento do regime por progressão ou detração, incumbindo, os cálculos, ao Juízo das Execuções (art. 387 , § 2.º , do

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Peças Processuais que citam Art. 4, § 2 do Decreto 3751/01

  • Recurso - TJSP - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento Sumário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.8.26.0366 em 29/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Mongaguá, SP

    III- Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20 , parágrafo 4° , do CPC . IV - Apelação e remessa oficial improvidas... O art. 14 do Decreto 77.077 /76, antes mesmo da edição da Lei 9.278 /96, assegurava o direito dos companheiros à concessão de benefício previdenciário decorrente do reconhecimento da união estável, desde... 16 , I , § 4° , da Lei n° 8.213 /91

    Pensão Por Morte (art. 74/9) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Contestação - STF - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.02.5101 em 29/03/2022 • TRF2 · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Por fim, com o Decreto nº 8.123 /2013, o art. 68, § 3', passou a ter redação idêntica ao art. 68, § 2º, original... Fls 199 O Decreto nº 3.048 /1999, que revogou o anterior, manteve redação semelhante (art. 68, § 2º)... Quanto ao fator de conversão a ser utilizado, o STJ decidiu em sede de Recurso Especial representativo da controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC ) que o Decreto nº 4.827 /2003, ao incluir o § 2º no art

    Aposentadoria Especial (art. 57/8) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Averbação/cômputo/conversão De Tempo De Serviço Especial • Tempo De Serviço • Averbação/cômputo De Tempo De Serviço Rural (empregado/empregador)

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Marina Henrique de Souza Oliveira - Arrolamento Sumário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0370 em 19/12/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Monte Azul Paulista, SP

    ao art. 659 do CPC , ainda mais que nesta comarca não há Posto Fiscal... metros e confronta com Vicente Centena, inscrito no Registro de Imóveis e Anexos, transcrição nº 3888, no Livro 3-D, de Transcrição das Transmissões, às fls. 130, cadastrado na municipalidade sob nº 375.101... interno - Inventário - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Isenção - Providência que independe de requerimento na esfera administrativa para o reconhecimento judicial - Formalidade dispensável - Decreto

    Inventário E Partilha • Sucessões • Direito Civil

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Diários Oficiais que citam Art. 4, § 2 do Decreto 3751/01

  • DOEMA 28/11/2018 - Pág. 27 - Executivo - Diário Oficial do Estado do Maranhão

    Diários Oficiais • 27/11/2018 • Diário Oficial do Estado do Maranhão

    Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE... Art. 4º - Fica revogada a Portaria nº 097 de 16 de maio de 2017; Art. 5º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado... Art. 2º - Fica revogada a Portaria nº 169, de 22 de junho de 2015. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado

  • DOM-SC 29/01/2021 - Pág. 2433 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 28/01/2021 • Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Art. 3º As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta das dotações específicas do Orçamento em Execução. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação... Art. 2º A remuneração da carga horária alterada corresponderá ao nível 1-A, disposto no anexo III da Lei Complementar nº 090, de 26 de dezembro de 2007, acrescido de adicional de carga horária prevista... no art. 23 da referida lei

  • AMP 15/04/2019 - Pág. 122 - Associação dos Municípios do Paraná

    Diários Oficiais • 14/04/2019 • Associação dos Municípios do Paraná

    Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 12 de abril de 2019, revogando o Decreto nº 041 de 24 de janeiro de 2019, e suas disposições em contrário... Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 12 de abril de 2019, revogando o Decreto nº 526 de 17 de setembro de 2018, e suas disposições em contrário... Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 12 de abril de 2019, revogando o Decreto nº 42 do dia 24 de janeiro de 2019 e suas disposições em contrário

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