Art. 4, § 2 do Decreto Lei 6019/43 em Todos os documentos

regulamentada pelo Decreto 93.412/96. 2... Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea AREsp 601943 C5424525514=0740551=40@ C0:1881515128425@ 2014/XXXXX-2 Documento Página 5 de 1 Superior Tribunal de Justiça 9/22 c, do... No recurso especial, o agravante alega contrariedade ao art. 57, §§ 3º e 4º , da Lei 8.213 /91, porquanto existe fundamento a vedar a conversão de tempo de serviço comum em especial, considerando que na

regulamentada pelo Decreto 93.412/96. 2... Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea AREsp 601943 C5424525514=0740551=40@ C0:1881515128425@ 2014/XXXXX-2 Documento Página 5 de 1 Superior Tribunal de Justiça 9/22 c, do... No recurso especial, o agravante alega contrariedade ao art. 57, §§ 3º e 4º , da Lei 8.213 /91, porquanto existe fundamento a vedar a conversão de tempo de serviço comum em especial, considerando que na

OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. O TRIBUNAL A QUO NÃO JULGOU VÁLIDA LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO . INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO ART. 102 , INC... Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 5. A alegação de contrariedade aos arts. 5º , incs... Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” ( AI 616.237 -AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 17.4.2009, grifos nossos)