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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 4 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
§ 4º No Projeto de Lei Orçamentária de 2018, deve ser atribuído a cada subtítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, e as modificações propostas nos termos do

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 361742 PR 2013/0201050-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2013
EMENTA

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A DO CTN . PRECEDENTES: RESP. 1.073.094/PR. REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 23.09.2009, AGRG NO RESP. 1.278.477/RJ, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 23.02. 2012 E REsp 1347317/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 14/11/2012. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DE LEI. AGRAVO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO 1. No tocante ao art. 535 do CPC , não se verifica a violação apontada, tendo em vista que o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. O art. 185-A do CTN não se aplica às Execuções Fiscais de créditos de natureza não tributária. Precedentes. 3. Afigura-se inadequada a argumentação relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB ), pois não houve declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal suscitado, tampouco o afastamento deste, tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. 4. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 22/10/2013 - 22/10/2013 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00002...CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART :0185A CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00097 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1403709 RS 2013/0303253-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2013
EMENTA

Os §§ 2º e 4º do art. 4º da Lei nº 6.830 /80, os quais dispõem, respectivamente, que se aplicam à dívida ativa da Fazenda Pública de qualquer natureza as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, civil e comercial, e que se aplicam à dívida ativa da Fazenda Pública de natureza não-tributária os artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional , não autorizam em nenhum momento a aplicação do art. 185-A do mesmo código à dívida ativa de natureza não-tributária. 4. Ao manter a negativa de seguimento do presente recurso especial, esta Turma não incorre em contrariedade ao art. 97 da Constituição da República, tampouco em violação da Súmula Vinculante nº 10/STF, pois, como já decidiu a Quinta Turma do STJ, ao julgar os EDcl no REsp 622.724/SC (Rel. Min. Felix Fischer, REVJMG, vol. 174, p. 385), "não há que se falar em violação ao princípio constitucional da reserva de plenário (art. 97 da Lex Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada a inconstitucionalidade de qualquer lei". 5. Agravo regimental não provido.

APM 01/03/2018 - Pág. 10 - Associação Paulista de Municípios

Diários Oficiais01/03/2018Associação Paulista de Municípios
prestar serviços junto ao Fórum da Comarca de Itupeva a partir de 15 de fevereiro de 2018, conforme art.... 40 da Lei Complementar nº 387 de 11 de novembro de 2015, conforme processo administrativo nº 13473/17...17.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1008457120068260053 SP 0100845-71.2006.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2019

Decisão: São Paulo, 4 de junho de 2019. . 29 da Lei13.473/17 Extinção afastada Recurso parcialmente provido. . 29 da Lei13.473/17, índice aplicável no período aqui focado.

TRT-3 30/05/2019 - Pág. 8763 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais30/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....Após o trânsito em julgado, intime-se a União, na forma do art. 832, § 4º da CLT.

TRT-3 03/06/2019 - Pág. 9344 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais03/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....Após o trânsito em julgado, intime-se a União, na forma do art. 832, § 4º da CLT.

TRF-3 08/03/2019 - Pág. 1239 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais08/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
STJ, no Resp Repetitivo 1.492.221, todavia, o INPC é previsto no artigo 41-A da Lei 8.213/91, para o...Neste sentido, também, a previsão contida no artigo 31, da Lei 13.408/16 e artigo 29, da Lei 13.473/17...AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5008732-30.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED.

TRT-3 11/04/2019 - Pág. 8841 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais11/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....Após o trânsito em julgado, intime-se a União, na forma do art. 832, § 5º da CLT.

TRT-3 02/04/2019 - Pág. 6817 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais02/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....Nos termos do inciso I do art.158 da CR/88, não há falar em recolhimento do IR a ser retido na fonte,...no importe de R$24,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$1.200,00, isento (CLT, art...

TRT-3 04/06/2019 - Pág. 7819 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais04/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....