Art. 4, § 4 da Lei 4595/64 em Todos os documentos

prevista na Lei de Usura e no art. 591 c/c o art. 406 do CC de 2002 , que se limitam a tratar dos contratos de mútuo civil... Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea a do permissivo constitucional, aduz o Recorrente em síntese, violação aos artigos 1º e 4º , inciso IX , da Lei 4.595 /64, bem como artigos 39... Cumpre esclarecer que o recurso especial não merece prosperar pela alegada infringência aos artigos 1º e 4º , inciso IX , da Lei 4.595 /64, bem como artigos 39 , 51 e 52 , II , do CDC , tendo em vista

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS . AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E REGISTRO NO BANCO CENTRAL . APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA DE FINANCIÁRIOS. Embora o Banco Central do Brasil entenda de maneira diferente, não enquadrando as administradoras de cartão de crédito como instituições financeiras para fins de fiscalização e autorização de funcionamento, interpretando o disposto no art. 17 , da Lei 4.595 /64, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de equiparar as empresas administradoras de cartões de crédito às financeiras. Recurso de revista de que não se conhece.

APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4.º , DA LEI N.º 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA... Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 11/04/2014) Ante o exposto, com fundamento no art. 544 , § 4º, II, alínea a, do Código de Processo Civil , c/c o art. 3º do... AFRONTA AOS ARTS. 41 E 395 , III , AMBOS DO CPP , E 1º, VI, DO DEC. LEI Nº 201 /67. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS (I) - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE