Art. 4, Inc. I, "d" da Lei 3947/83, São Paulo em Todos os documentos

ERRO MÉDICO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – DECISÃO QUE, TENDO EM VISTA O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 2/76 DO TJSP, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO SPI PARA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL – PORQUANTO O PRESENTE FEITO DECORRA DE ALEGADO ERRO MÉDICO DISCUTIDO NO BOJO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, RAZOÁVEL O ENTENDIMENTO QUE COMETE AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PENHA DE FRANÇA A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO, MESMO QUE O VALOR DA CAUSA ULTRAPASSE OS 500 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS VIGENTES, "EX VI" DOS ARTS. 53 E 54, AMBOS DA RESOLUÇÃO Nº 2/76, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, C.C. O ART. 4º, CAPUT E INC. I, DA LEI ESTADUAL Nº 3.947/83 – PRECEDENTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI Nº 1.060 /50, NO ÂMBITO DESTE RECURSO, BEM COMO PARA DETERMINAR REMANESÇA O FEITO PERANTE O MM. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PENHA DE FRANÇA

Agravo de Instrumento – Discussão a respeito de competência, em razão do valor da causa ser superior a 500 salários mínimos – Aplicação dos artigos 47 do Código de Processo Civil e do artigo. 4º, inciso I, letra a da Lei Estadual nº 3.947/83 – Questão que envolve direito imobiliário (rescisão de contrato e reintegração de posse) - Competência da Vara de origem/Foro Regional – Recurso provido.

Competência. Ação de resolução de compromisso de venda e compra, cumulada com indenização por perdas e danos. Fixação em razão da matéria, por força do art. 4º, I, ?b?, da Lei Estadual n. 3.947/83, independentemente do valor atribuído à causa. Decisão reformada. Agravo provido.