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O art. 9º-A do Decreto10.316/20 assim dispõe: Art. 9º-A Fica prorrogado o auxílio emergencial, previsto no art. 2º da Lei nº 13.982 , de 2020 , pelo período complementar de dois meses, na hipótese de requerimento... A percepção de benefício seguro-desemprego configura óbice previsto no art. 2º , inc... (Incluído pelo Decreto nº 10.412, de 2020 (grifei e sublinehei)
(5003294-16.2021.4.04. 7202, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, julgado em 26/09/2022)
no art. 4º deste Decreto... Art. 1º, PU - A despeito de não estar previsto expressamente no art. 2º da Lei nº 13.982/20, tal exigência estava contida no Decreto 10.316/20 [Art. 7º, § 4º: Para o recebimento do auxílio emergencial... nº 13.982 , de 2020 , observado o disposto no art. 4º deste Decreto
III-4 - DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL A Lei 13.982/20, bem como o Decreto 10.316/20, trataram de estabelecer requisitos objetivos para a concessão do Auxílio Emergencial... Por fim, manifesta não ter interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC. Nestes termos, pede deferimento. Paragominas-PA, 12 de abril de 2021... No entender deste órgão de assistência jurídica gratuita, o artigo 5°, §3° do Decreto 10.316/20 confronta os dispositivos legais supracitados
por obediência à Lei Maior em seu art. 7º , inc... A penhora de valores oriundos do auxílio emergencial, criado pela Lei 13.982 /20, regulamentado pelo Decreto10.316/20, encontra óbice na finalidade protetiva prevista no art. 833 , IV e X , do CPC , uma... O auxílio emergencial criado pela Lei 13.982 /20, regulado pelo Decreto10.316/20, tem nítida natureza assistencial, a fim de prover renda a pessoas em vulnerabilidade social em razão do estado de calamidade
por obediência à Lei Maior em seu art. 7º , inc... A penhora de valores oriundos do auxílio emergencial, criado pela Lei 13.982 /20, regulamentado pelo Decreto10.316/20, encontra óbice na finalidade protetiva prevista no art. 833 , IV e X , do CPC , uma... O auxílio emergencial criado pela Lei 13.982 /20, regulado pelo Decreto10.316/20, tem nítida natureza assistencial, a fim de prover renda a pessoas em vulnerabilidade social em razão do estado de calamidade
É o relato do necessário. 4. A decisão objurgada foi proferida nos seguintes termos (evento 4): “(...) É o breve relato. Decido. O art. 7º , inc... 10.316 /20, como condição para aprovação do benefício instituído pelo mesmo diploma legal (Decreto 10.316/20)”... Na origem, cuida-se de mandado de segurança na qual a autora objetiva, em caráter liminar, que as autoridades coatoras “se abstenham de aplicar à Impetrante as regras descritas no artigo 3º , V do Decreto
da República, publicado no DOU de 28 de abril de 2011 e o inciso X do art. 13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto nº 3.029 , de 16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII... KG - ALEMANHA FABRICANTE : ABBOTT MOLECULAR INC - ESTADOS UNIDOS Amplification Reagent Pack (4 embalagens x 24 testes/embalagem) contendo cada embalagem: 1 frasco 0, 141 mL de Enzima rTth da polimerase... nº 787 publicada no DOU de 10 de Junho de 2011, e considerando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360 , de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso IX , do art. 7º da Lei n.º 9.782 , de 26 de janeiro