Obtendo mais resultados...
I , da Lei 9.019 /95... pessoa humana, do valor social do trabalho, além da função social da propriedade, reputo, preliminarmente, discriminatória a demissão do autor em razão de seu quadro clínico, nos termos dos arts. 1º e 4º
do artigo 4º da Lei nº 9.019 /1995... preceito de lei ou de normas internas ou coletivas; Dito isso, registro que o pedido de percepção em dobro, da remuneração do período de afastamento, previsto no inciso II, artigo 4º , da Lei 9.029 /95... o ressarcimento integral de todo período do afastamento indevido, mediante o pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais, a teor da segunda parte do inciso I
do artigo 4º da Lei nº 9.019 /1995... preceito de lei ou de normas internas ou coletivas; Dito isso, registro que o pedido de percepção em dobro, da remuneração do período de afastamento, previsto no inciso II, artigo 4º , da Lei 9.029 /95... o ressarcimento integral de todo período do afastamento indevido, mediante o pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais, a teor da segunda parte do inciso I
Não encontrou o que está procurando?
Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica