Fundamento Legal: Art. 57, inciso II, e art. 65 , inciso I , alínea b , da Lei nº 8.666 /93....Fundamento Legal: Lei 8.666 /93, art. 65 , inc. I b e § 1º. Vigência: 18/11/2019 a 30/06/2020..... 15 do Decreto nº 4.663 , de 2 de abril de 2003, resolve: Submeter à consulta pública, ESTUDO TÉCNICO...