Mais de 10.000 resultados
Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações... Código de Defesa do Consumidor , apesar de a controvérsia configurar relação de consumo, uma vez que ele é o destinatário final do serviço bancário. 4... 102, inc
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO TRANSINDIVIDUAL DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ainda que se trate de direito disponível, há legitimidade do Ministério Público para a defesa do consumidor de forma coletiva na hipótese em que o Órgão Ministerial postula o reconhecimento de abusividade de cláusula contida em contrato de compra e venda de imóvel celebrado com consumidores. Entendimento firmado no EREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018. 2. Agravo interno não provido.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor traz a previsão: Art. 14... II.3 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO : O autor de acordo com o art. 2ºdo Código de Defesa do Consumidor , no presente caso, mantem relação de consumo com a requerida: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou... II.2 - DO DANO MATERIAL EM DOBRO : Confere a Lei 8.078 /90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC , diante do acontecido narrado acima, que o autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas
IV do Código de Defesa do Consumidor ; Art. 542... IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078 /90 Em face ao BANCO BRADESCO S.A , instituição financeira pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº , com sede na , pelos fatos e fundamentos... II e IV, segunda parte, do art. 39 e art. 113 do ) e da razoável e boa conduta perante o consumidor "
IV do Código de Defesa do Consumidor ; Art. 542... II e IV, segunda parte, do art. 39 e art. 113 do ) e da razoável e boa conduta perante o consumidor "... IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078 /90 Em face ao BANCO BRADESCO S.A , instituição financeira pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº , com sede na , pelos fatos e fundamentos
III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR Com o advento da Lei nº 8.078 /90 adotou no direito brasileiro, em seu art. 4º , I da citada lei, o princípio da vulnerabilidade do consumidor... V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º , inc... Assim é regida a atividade empresarial artigos 6.º e 14º do Código de Defesa do Consumidor
III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR Com o advento da Lei nº 8.078 /90 adotou no direito brasileiro, em seu art. 4º , I da citada lei, o princípio da vulnerabilidade do consumidor... Claudia Lima Marques em sua obra Contratos no Código de Defesa do Consumidor , p. 695, nos ensina que: (...) de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores... Ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E ACOLHER OS PEDIDOS para: a) CONDENAR A DEMANDADA , nos termos dos art. 5º , inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º , inc
Nestes termos, o artigo 6º , inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabelece que a inversão do ônus da prova estará condicionada à verossimilhança das alegações do consumidor... (Art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor); 3. Serviço cobrado e não prestado a amparar a pretensão declaratória de inexistência de débito e a devolução na forma dobrada; 4... (Art. 42 , parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor ); 3. Serviço cobrado e não prestado a amparar a pretensão declaratória de inexistência de débito e a devolução na forma dobrada; 4