Recurso - TJSP - Ação Concessão - Mandado de Segurança Cível
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0095 em 10/09/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Brotas, SP
Como é cedido, o Decreto-Lei 3.200 /41 dispõe sobre a organização e proteção da família ainda em vigor em nossa legislação... 1540 e 1.541 , II , e § 2, do Código civil , bem como ao disposto no art. 226, caput, da Carta Magna , que confere especial proteção constitucional do estado à família... 3.200/41 , que autoriza a união de colaterais de terceiro grau, como no presente caso. 98 - Art. 1.521 , IV , do novo Código Civil : o inc