Art. 4, Inc. Iii da Lei 13707/18 em Todos os documentos

Peças Processuais que citam Art. 4, Inc. Iii da Lei 13707/18

• Petição Inicial - TJSP - Ação Acidentária - Embargos à Execução

  Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.1992.8.26.0114 em 09/09/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

  425 e 4 . 357 e conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2018 - Lei 13.707/18), e com a incidência dos juros de mora até a data da inscrição do precatório no orçamento em 01.07.2018 ( Súmula... Tribunal que se digne conhecer e prover o presente recurso, para reformar a r. decisão e afastar a extinção do incidente eletrônico de precatório com fundamento no art. 924, inc... III - DO CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO De início, o Agravante não pode deixar de registrar o cabimento deste recurso de Agravo de Instrumento

  Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho