Art. 4, Inc. Iv, "b" da Lei 5107/66 em Todos os documentos

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S.A. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . ARTIGO 249 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ARTIGO 282 , § 2º , DO ATUAL CPC ). Despicienda a decretação da nulidade da decisão recorrida, quando verificada a possibilidade de se decidir o mérito da pretensão recursal em termos favoráveis ao interesse da parte a quem aproveitaria tal declaração. Incidência, na espécie, da previsão constante no § 2º do artigo 249 do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 282 , § 2º , do atual CPC ). Recurso de Revista de que não se conhece. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S.A. E PELA UNIÃO. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS - EXAME CONJUNTO. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 10% (REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI N.º 5.107 /66). INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 7º , XXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Encontra-se submetida à prescrição bienal extintiva a pretensão relativa ao não pagamento oportuno da indenização de 10% sobre o saldo do FGTS (conforme redação original da Lei n.º 5.107 /66), consoante dispõem os artigos 7º , XXIX , da Constituição da Republica e 11 da Consolidação das Leis do Trabalho . 2. Esta Corte superior vem firmando o entendimento de que o julgamento da ADIn n.º 1.721-3 pelo Supremo Tribunal Federal não interfere na fluência do biênio prescricional. 3. Extinto o contrato de emprego em 31/1/1983, em decorrência da aposentadoria espontânea do reclamante e ajuizada a presente reclamação em 31/8/2008, resulta prescrita a pretensão do obreiro de receber a indenização de 10% do FGTS. Recursos de Revista conhecidos e providos.

RECURSO DE REVISTA. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST PARA EXAME DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030 , II , DO CPC . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. CULPA IN VIGILANDO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral ( RE nº 760.931 ), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93." 2. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. 3. Considerando que o acórdão pretérito da Eg. 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não está fundado em qualquer ato culposo concreto do ente da Administração Pública na fiscalização do contrato de prestação de serviços, mas no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora ou no fato de a parte recorrente ter se beneficiado da força de trabalho do empregado, a teor do item IV da Súmula nº 331 desta Corte Superior, impõe-se , em juízo de retratação previsto no artigo 1.030 , inciso II , do CPC , o conhecimento e provimento do recurso de revista , adequando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal em sistemática de repercussão geral. Recurso de revista conhecido e provido, em juízo de retratação.