Art. 4, Inc. V do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM RAZÃO DE SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU NÃO CONFIGURADOS O DANO MORAL E MATERIAL COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO, NA ESPÉCIE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Insuscetível de revisão, nesta seara, o entendimento da Corte de origem relativo à falta de comprovação da cobrança indevida pelo fornecimento de energia elétrica, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7 /STJ. 2. Ainda que assim não fosse, a suposta violação dos arts. 4o ., I e V , 6o ., II e V , 42 , parág. único, 47, 51, IV e § 1o. da Lei 8.078 /90; 186 , 247 , 248 , e 927 do CC não foi objeto de exame pela Corte de origem, a despeito da oposição dos Aclaratórios, atraindo o óbice da Súmula 211 /STJ, ante a falta de prequestionamento. 3. É vedado a este Tribunal apreciar a violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo Regimental da particular desprovido.

PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. REPARAÇÃO EM 30 DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE. 1. Ação civil pública ajuizada em 07/01/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC/73 . 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional (art. 535 , II , do CPC/73 ); (ii) a preclusão operada quanto à produção de prova (arts. 462 e 517 do CPC/73 ); (iii) a responsabilidade do comerciante no que tange à disponibilização e prestação de serviço de assistência técnica (art. 18 , caput e § 1º, do CDC ). 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 535 , II , do CPC/73 . 4. Esta Corte admite a juntada de documentos, que não apenas os produzidos após a inicial e a contestação, inclusive na via recursal, desde que observado o contraditório e ausente a má-fé. 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º , I , do CDC ) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º , V , do CDC ), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º , VI , do CDC ). 7. Como a defesa do consumidor foi erigida a princípio geral da atividade econômica pelo art. 170 , V , da Constituição Federal , é ele - consumidor - quem deve escolher a alternativa que lhe parece menos onerosa ou embaraçosa para exercer seu direito de ter sanado o vício em 30 dias - levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante -, não cabendo ao fornecedor impor-lhe a opção que mais convém. 8. Recurso especial desprovido.

EMENTA: Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação de indenização. Atendimento no estabelecimento da loja Ré que gerou suposto constrangimento da Autora. Autora que alega ter sido mal atendida por atendente da Ré, ao solicitar cartão de crédito em nome de sua filha com a apresentação do termo de curatela. Sentença de improcedência. Apelação da Autora. A filha da Autora que não perdeu sua capacidade de direito, mas tão somente a capacidade de fato. O termo de curatela apresentado pela Autora lhe dá poderes para administrar os bens da filha interditada, inclusive para comprar e vender bens. Assim, apenas pelo fato da curatela, não seria impossível a concessão de crédito. Apesar da liberdade de contratar da Ré, apenas a curatela não justifica a recusa da liberação do cartão de crédito adicional e ainda, o tratamento dado por seus prepostos à Autora. Dever do fornecedor de implementar meios eficientes de controle de qualidade de seus serviços, na forma do art. 4º III , inc. V , CDC . Fornecedor que é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos. Inteligência do art. 34 CDC . Dano moral decorrente do abalo emocional sofrido pela autora em face das ofensas à sua honra. Direito do consumidor à efetiva reparação. Art. 6º , VII , CDC . Sentença de improcedência que se reforma. Recurso provido.