Art. 4, Inc. Vii da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96 em Todos os documentos

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Peças Processuais que citam Art. 4, Inc. Vii da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

  • Manifestação - TJSC - Ação Estabelecimentos de Ensino - Mandado de Segurança Infância e Juventude

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.24.0040 em 06/08/2019 • TJSC · Comarca · Laguna, SC

    incisos I e VII , da Lei Nº 9394 /96, Resolução CNE/CEB Nº 3/2010 e Resolução CNE/CEB Nº 4/2010, será considerada: I - para a matrícula em Curso de EJA - Ensino Fundamental, nas modalidades de ensino... Em termos de acesso a essa modalidade, a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei n. 9.394 /96) dispõe que: Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia... EJA (Exames Supletivos): Art. 3º A idade mínima para a matrícula e frequência em em Cursos de Educação de Jovens e Adultos e/ou exames de EJA (Exames Supletivos), de conformidade com o disposto no art. 4º

    Estabelecimentos De Ensino • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

  • Petição - TJRJ - Ação Acessibilidade - Mandado de Segurança Cível - contra Associacao de Apoio a Escola do Centro de Estudos de Jovens e Adultos Copacabana

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 08/02/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Confira-se: Art. 28º Observado o disposto no artigo 4º , inciso VII , da Lei nº 9.394 /96, a idade mínima para matrícula em cursos de EJA de Ensino Médio e inscrição e realização de exames de conclusão... A educação de jovens e adultos é reservada àqueles que não concluíram seus estudos na idade própria, conforme previsão expressa da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ( LDB ), Lei 9.394 /96... A mesma lei (Lei 9.394 /96) considera que a idade própria para a conclusão do ensino Médio é 18 (dezoito) anos, razão pela qual, logo em seguida, prevê que os cursos supletivos de ensino Médio destinam-se

    Acessibilidade • Vestibular • Processo Seletivo • Acesso • Direito À Educação

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança, com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0213 em 28/02/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Guará, SP

    (grifo nosso) Ainda na Lei nº 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e bases da educacao nacional ), em seu Art. 4º , inciso VII , determina que o ensino deve ser oferecido, levando-se em conta a disponibilidade... /96 ( Lei de Diretrizes e bases da educacao nacional ), em seu Art. 4º , inciso X , dispões que é direito da criança e dever do Estado disponibilizar vaga na escola mais próxima da residência do aluno... V. acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência , garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a esa etapa ou ilo de esio da eduação ásia. gifo osso A Lei nº 9.394

    Ensino Fundamental E Médio • Serviços • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Jurisprudência que cita Art. 4, Inc. Vii da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

  • TJ-RS - Reexame Necessário: REEX XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REMESSA NECESSÁRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. ENSINO FUNDAMENTAL. TRANSPORTE ESCOLAR. O transporte escolar, quando indispensável para o acesso à escola, é dever do Município. Previsão constitucional - art. 208 , VII , CF ; art. 211, § 2º, CF, art. 216, § 3º, CE. Ainda em amparo, art. 4º , VII , Lei de Diretrizes e Bases ; e arts. 53 , I e V e 54 , VII do ECA . SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME. ( Reexame Necessário Nº 70069370435, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 10/11/2016).

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20188260505 SP XXXXX-31.2018.8.26.0505

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO E TRANSPORTE. Fornecimento de transporte escolar à adolescente matriculada no ensino fundamental. Direitos sociais ( CF , art. 6º ). Solidariedade dos entes públicos para o fornecimento do serviço. Inteligência do art. 23 , V , da CF , e art. 4º , VII e VIII , da Lei nº 9.394 /96. Dever do Poder Público assegurar o transporte como medida de garantia a acesso educacional da adolescente. Direito resguardado pela Constituição Federal e legislação ordinária. Aplicação da Súmula nº 65 do TJSP. Litigância de má-fé. Inocorrência. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Advento da fase recursal. Majoração (art. 85 , § 11, do C.P .C.). Acréscimo de exclusiva responsabilidade da parte que recorreu. RECURSO OFICIAL E APELO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

  • TJ-SC - Recurso Inominado: RI XXXXX Capital XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO COM CEPU - CENTRO DE ESTUDOS PRÉ-UNIVERSITÁRIOS. MATRICULADO MENOR DE DEZOITO ANOS. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. RESCISÃO DO CONTRATO DIANTE DE VEDAÇÃO LEGAL/REGULAMENTAR (ART. 4º , VII DA LEI N. 9.394 /96 E ART. 6º DA RESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CNE/CEB E RESOLUÇÃO 74/2010 DO CEE). PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM PARA RECONHECER A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA RÉ, CONDENADA A RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR A TÍTULO DE MATRÍCULA E MENSALIDADE (JANEIRO/2011) NO TOTAL DE R$ 259,12 (DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E DOZE CENTAVOS), ALÉM DE MULTA CONTRATUAL CORRESPONDENTE A TRÊS PARCELAS DE NUIDADE (R$ 521,70 - QUINHENTOS E VINTE E UM REAIS E SETENTA CENTAVOS), COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. DANOS MATERIAIS SUPORTADOS COM A CONTRATAÇÃO DE OUTRA INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL IGUALMENTE AFASTADO NA FALTA DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DOS DANOS, EM ESPECIAL PORQUE NÃO HOUVE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. NULIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL PREVISTA EM CONTRATO DE CONSUMO, CONSOANTE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA (ART. 51 , VII DO CDC ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP N. XXXXX/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 1.3.2016) E DO NOSSO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AC N. XXXXX-70.2007.8.24.0082 , REL. DES. STANLEY BRAGA, J. 30.06.2016). COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA CONHECER E PROCESSAR A CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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