Art. 4 Consolidação das Leis da Previdência Social - Decreto 89312/84 em Todos os documentos

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831 /1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a . da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. O trabalho rural, na condição de segurado especial, "boia-fria", ou empregado junto a empregador pessoa física, não é reconhecido como especial em decorrência de enquadramento em categoria profissional. Com efeito, somente o trabalhador rural empregado em empresas agroindustriais ou agrocomerciais possui direito ao eventual reconhecimento do tempo de serviço especial previsto no código 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831 /1964 (trabalhador na agropecuária), para fins de concessão de aposentadoria especial ou conversão do tempo de serviço, visto que somente este tipo de empregado vinculava-se ao então Regime de Previdência Urbana, nos termos dos artigos 4º e 6º da CLPS/84 (Decreto nº 89.312 /1984). 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em pedido de uniformização de jurisprudência, no sentido de que a atividade na lavoura de cana-de-açúcar não deve ser equiparada à do trabalhador da agropecuária, para fins previdenciários. Conforme previsto no Código 1.1.1 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831 /64, a atividade laboral exposta ao calor acima de 28ºC, proveniente de fontes artificiais, é considerada insalubre para os fins previdenciários. A contar da vigência do Decreto 2.172/97, de 05.03.1997, o parâmetro a ser considerado é aquele definido pela NR-15, da Portaria 3.214/78, que leva em consideração o tipo de atividade (leve - 30ºC, moderada - 26,7ºC ou pesada - 25ºC), para exposição contínua.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. PERÍODO DE LABOR RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento no sentido de que, em matéria previdenciária, para a análise das condições da inativação, a lei de regência é aquela vigente no tempo em que implementados os requisitos legais para a concessão do benefício. 2. Na vigência do Decreto n. 89.312 /84 não havia previsão legal de cômputo de tempo de serviço rural para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço urbano. 3. Não é possível, pois, a utilização de tempo de serviço rural para que, somado ao tempo urbano, seja calculada a renda mensal inicial de aposentadoria com base em direito adquirido anteriormente à vigência da Lei n. 8.213 /91. 4. Ao computar tempo de serviço rural em regime de economia familiar (sem recolhimento de contribuições) para concessão de aposentadoria por tempo de serviço em data anterior à vigência da LBPS , o acórdão incorreu em violação aos arts. 4º e 33, § 3º, do Decreto n. 89.312 /84. 5. É possível o reconhecimento do direito adquirido ao benefício a partir da vigência da Lei n. 8.213 /91 (25/07/1991), pois o tempo de serviço rural anterior à vigência da LBPS pode ser computado para a aposentadoria por tempo de serviço sem recolhimento de contribuições por expressa ressalva do § 2º do art. 55 . 6. Tratando-se de verba alimentar, pelo cunho social peculiar às questões envolvendo benefícios previdenciários, deve ser prestigiado o entendimento consolidado da jurisprudência do STF, pela irrepetibilidade dos valores.

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO-PREJUÍZO. IRREGULARIDADE SANADA. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . AUTARQUIA ESTADUAL. DISPENSA. 1. Como a questão da troca do número dos processos não resultou prejuízo, já que são as mesmas partes, o mesmo pedido e idêntica causa de pedir, não se justifica a anulação da sentença. 2. São tempestivos os embargos interpostos no trintídio legal. 3. A embargante, autarquia estadual, e seus servidores, não estão obrigados a contribuir para a previdência social urbana, conforme dispunha o art. 4º , I, da Consolidação das Leis da Previdência Social (Decreto 89.312 /84). Precedentes desta Corte. 4. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO-PREJUÍZO. IRREGULARIDADE SANADA. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . AUTARQUIA ESTADUAL. DISPENSA. 1. Como a questão da troca do número dos processos não resultou prejuízo, já que são as mesmas partes, o mesmo pedido e idêntica causa de pedir, não se justifica a anulação da sentença. 2. São tempestivos os embargos interpostos no trintídio legal. 3. A embargante, autarquia estadual, e seus servidores, não estão obrigados a contribuir para a previdência social urbana, conforme dispunha o art. 4º , I, da Consolidação das Leis da Previdência Social (Decreto 89.312 /84). Precedentes desta Corte. 4. Remessa oficial e apelação não providas. (AC XXXXX-1/MG, Rel. Juiz Federal Vallisney De Souza Oliveira (conv), Terceira Turma Suplementar,DJ p.63 de 06/05/2004)