Art. 4 da Lei 12288/10 em Todos os documentos

Eleições 2022. Recurso Eleitoral. Representação. Improcedência. Propaganda eleitoral gratuita. Críticas a candidato a Governador do Estado. Ofensas à honra. Inocorrência. Intuito de degradar ou ridicularizar adversário. Inexistência. Mera crítica política. Observância aos artigos 51 da Lei nº 9.504 /97, 10º, § 1ºe 72 § 1º da Resolução TSE nº 23.610/2019, 242 e 243 , IX do Código Eleitoral . Art. 4º , parágrafo único , IV do Estatuto da Igualdade Racial . Postulado da liberdade de expressão. Direito de crítica. Prerrogativas constitucionais. Art. 5º , V , da CF/88 . Isonomia no tratamento dos concorrentes preservada. Desprovimento. Nega–se provimento ao recurso, mantendo–se, integralmente a decisão que julgou improcedente representação em sede de propaganda eleitoral gratuita, uma vez que a publicidade veiculada não caracteriza publicidade negativa, uma vez que constituiu mera crítica, sem ultrapassar as balizas do questionamento político e do natural jogo de ideias, nem transbordar os limites da livre manifestação de pensamento, constitucionalmente amparado, mormente quando não houve quebra de isonomia no tratamento dos concorrentes. Destaca–se que, nos termos preceituados pelo art. 4º , parágrafo único , IV do Estatuto da Igualdade Racial , considera–se população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR – CANDIDATO EXCLUÍDO NA ENTREVISTA DE VERIFICAÇÃO DA COTA RACIAL – CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO FENOTÍPICA – LEGALIDADE – CANDIDATO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA INCLUSÃO NO SISTEMA DE COTAS – DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADO – LIMINAR RATIFICADA – ORDEM CONCEDIDA. Não há qualquer irregularidade na averiguação dos critérios fenotípicos do candidato quando da confrontação com sua autodeclaração, uma vez que as características e a aparência de negro são fatores preponderantes na análise, e constituem o verdadeiro sentido da política de igualdade racial. Muito embora a comissão organizadora do concurso tenha considerado que o impetrante não possui características fenotípicas para ingresso no sistema de cotas, entendo que o direito líquido e certo do candidato tenha restado comprovado nos autos por meio dos documentos juntados, pois de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288 /2010, artigo 4º , parágrafo único , IV), a cor parda, juntamente com a preta, são as espécies da raça negra, não podendo, por isso, o concurso público fazer distinção entre uma e outra.