Art. 4 da Lei 13146/15 em Todos os documentos

1. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. Não configurada a tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir, não há espaço para o acolhimento da preliminar de coisa julgada. 2. "MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ÓCIO LABORATIVO. FUNÇÃO COMPATÍVEL COM LIMITAÇÕES LABORATIVAS. DEVER DE ACOMODAÇÃO RAZOÁVEL. REALOCAÇÃO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PELA CONCESSÃO DA ORDEM.I - Hipótese em que sobressaem elementos comprobatórios do comprometimento da higidez física e mental do impetrante, bem como da sua submissão a situação de ócio laborativo, com violação, pela empresa litisconsorte, do dever constitucional de promoção e efetivação do direito fundamental ao trabalho digno e produtivo ( CRFB , artigos 1º , III e IV , 6º , 7º , 170 , caput e 193), em condições compatíveis a incolumidade psicofisiológica do trabalhador ( CRFB , artigos 7º , XXII , 196 , 200 , VIII e 225 ), a incluir a obrigação de implementar todas as adaptações necessárias e razoáveis para tanto, como a realocação em setor que permita ao obreiro o desenvolvimento adequado de suas habilidades e atividades laborais (aplicação analógica do disposto no art. 2º da Convenção da ONU sobre pessoas com deficiência e art. 4º da Lei13.146/15).II - Presentes os pressupostos legais da medida de urgência pretendida na reclamação trabalhista ( CPC/15 , art. 300 ), cujo juízo é de probabilidade, o ato impugnado fere direito líquido e certo do impetrante à antecipação dos efeitos da tutela.IV - Parecer pela admissão e concessão da segurança."(Procurador do Trabalho Valdir Pereira da Silva) 3. Mandado de Segurança admitido e segurança parcialmente concedida.

1. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. Não configurada a tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir, não há espaço para o acolhimento da preliminar de coisa julgada. 2. "MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ÓCIO LABORATIVO. FUNÇÃO COMPATÍVEL COM LIMITAÇÕES LABORATIVAS. DEVER DE ACOMODAÇÃO RAZOÁVEL. REALOCAÇÃO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PELA CONCESSÃO DA ORDEM. I - Hipótese em que sobressaem elementos comprobatórios do comprometimento da higidez física e mental do impetrante, bem como da sua submissão a situação de ócio laborativo, com violação, pela empresa litisconsorte, do dever constitucional de promoção e efetivação do direito fundamental ao trabalho digno e produtivo ( CRFB , artigos 1º, III e IV, 6º, 7º, 170, caput e 193), em condições compatíveis a incolumidade psicofisiológica do trabalhador ( CRFB , artigos 7º, XXII, 196, 200, VIII e 225), a incluir a obrigação de implementar todas as adaptações necessárias e razoáveis para tanto, como a realocação em setor que permita ao obreiro o desenvolvimento adequado de suas habilidades e atividades laborais (aplicação analógica do disposto no art. 2º da Convenção da ONU sobre pessoas com deficiência e art. 4º da Lei13.146/15). II - Presentes os pressupostos legais da medida de urgência pretendida na reclamação trabalhista ( CPC/15 , art. 300 ), cujo juízo é de probabilidade, o ato impugnado fere direito líquido e certo do impetrante à antecipação dos efeitos da tutela.IV - Parecer pela admissão e concessão da segurança."(Procurador do Trabalho Valdir Pereira da Silva ) 3. Mandado de Segurança admitido e segurança parcialmente concedida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 /STF. ART. 1.025 DO CPC . INAPLICABILIDADE. OFENSA REFLEXA À LEI FEDERAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "o art. 1.025 do estatuto processual civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada, fundamentadamente, e reconhecida a violação ao art. 1.022 do referido codex" ( AgInt no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/4/2022 - Grifo nosso). 2. Caso concreto em que nas razões do recurso especial não foi deduzida afronta ao art. 1.022 do CPC , o que inviabiliza a aplicação da regra contida no art. 1.025 do mesmo diploma processual. 3. Não bastasse o fato de a Corte regional não ter prequestionado os arts. 4º , § 1º , e 5º da Lei 13.146 /2015, tem-se, ainda, que a eventual contrariedade a tais normas seria meramente reflexa, porquanto amparada na premissa de se violação a dispositivos do Decreto 3.298 /1999, que, no entanto, não pode ser examinada, porquanto os decretos regulamentares não se caracterizam como "lei federal", na forma exigida pelo art. 105 , III , da Constituição Federal . Incidência das Súmulas 282 e 284 /STF. 4. Agravo interno não provido.