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Jurisprudência que cita Art. 4 da Lei 14057/20

  • TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP XXXXX XXXXX/2021-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REPRESENTAÇÃO. FUNDO DE MANUNTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DA LEI 14.057 /2020. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSIDERAR PROCEDENTE. INOVAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA EC 114 /2021. SUPERVENIÊNCIAS DE OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPASSE DE 60% DOS PRECATÓRIOS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. FIRMAR ENTENDIMENTOS. IRRETROATIVIDADE DA EC 114 /2021. DETERMINAÇÃO E CIÊNCIA.

  • TCU - CONSULTA (CONS) XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSULTA. FUNDO DE MANUNTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DA LEI 14.057 /2020. CONHECIMENTO. MATÉRIA EM ANÁLISE NO ÂMBITO DE REPRESENTAÇÃO. INFORMAÇÃO AO CONSULENTE. APENSAMENTO.

Peças Processuais que citam Art. 4 da Lei 14057/20

  • Petição - TRF01 - Ação Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Ação Civil Pública - de Aplb Sindicato dos Trab Em Educacao do Estado da Bahia contra Estado da Bahia e União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3300 em 06/09/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    da Lei 14.057 /2020. 9.3. determinar, com base no art. 43 , I , da Lei 8.443 /1992 e art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ao Ministério da Educação (MEC), com respaldo no artigo 39 , I e III... 1996; II - dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) , previstos na Lei nº 11.494 , de 20... Civil da Presidência da República e à Advocacia Geral da União de que a realização de acordos com credores para pagamento com desconto de precatórios do Fundef depende da regulamentação prevista no art. 4º

    Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino • Despesa • Financiamento • Direito À Educação
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