TJ-SC - Apelação Cível: AC 439910 SC XXXXX-0
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA VISANDO À COMPLÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS A MENOR. RECURSO DA RÉ PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - OBRIGAÇÃO DA BRASIL TELECOM EM SUBSCREVER AÇÕES EM FAVOR DO CONSUMIDOR, QUE CONTRATOU COM SUA ANTECESSORA. "Diante da sucessão da Telesc S.A. pela Brasil Telecom S.A., esta passou a integrar as relações jurídicas advindas dos contratos de participação financeira e deve responder, em primeiro lugar, por eventuais inadimplementos" (Apelação cível n. , de Laguna, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em: 31.1.2008). PREJUDICIAIS DE MÉRITO - INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DOS ARTS. 287, II, g, DA LEI DAS S.A (TRIENAL), 1º DA LEI N. 9.494 /97 (QUINQUENAL) E 206, § 3º, III, IV E V, DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL EM VIGOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL E RESPECTIVOS DIVIDENDOS - INCIDÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002 - AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA OU DECENDIAL - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002 . É vintenário ou decendial o prazo prescricional para ajuizamento de demanda obrigacional visando à complção de ações, em razão da subscrição a menor destas em favor do adquirente de linha telefônica que integralizou capital ao celebrar contrato de participação financeira (art. 177 do CC/1916 ou 205 do CC/2002 ). MÉRITO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - VENDA CASADA DE AÇÕES - SUBSCRIÇÃO A MENOR PELA EMPRESA DE TELEFONIA - CLÁUSULA REGIDA PELA PORTARIA N. 86/91 DO EXTINTO MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA - DEMANDA VISANDO À COMPLÇÃO DAS AÇÕES. CRITÉRIO PARA CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA) - BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - SÚMULA 371 DO STJ - ENTENDIMENTO JÁ APLICADO NA SENTENÇA OBJURGADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE RÉ EM SEDE RECURSAL. Segundo a súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRÉ-QUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE APONTAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE. RECURSO DA AUTORA DOBRA ACIONÁRIA - CISÃO PARCIAL DO CAPITAL SOCIAL DA TELESC S/A - INCORPORAÇÃO DA PARCELA CINDIDA PELA TELESC CELULAR S/A - BRASIL TELECOM S/A - SOCIEDADE EMPRESÁRIA SUCESSORA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA TELESC S/A - PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR SUBSCRITAS A MENOR - SENTENÇA CASSADA EM PARTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "Nos casos de extinção do procedimento, sem julgamento do mérito, cassada a sentença, pode o Tribunal julgar desde logo a lide se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, ex vi do artigo 515 , § 3º , do Código de Processo Civil , acrescentado pela Lei n. 10.352 , de 26.12.2001" (Apelação Cível n. , de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa). PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA CHAMADA DOBRA ACIONÁRIA E RESPECTIVOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - PROVIMENTO. "3. A legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A, sucessora da CRT, decorre de ela haver celebrado o contrato de participação financeira com o nítido propósito de assumir obrigações. (...) 8. - A chamada "dobra acionária" é devida, calculada segundo a correspondência do valor patrimonial da ação, estabelecido segundo o mesmo critério constante do Resp 975.834-RS , Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa. 9. - Recurso Especial do autor improvido e Recurso Especial da ré provido em parte" ( REsp XXXXX / RS , Relator Ministro Sidnei Beneti) NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE DA COMPLÇÃO ACIONÁRIA OCORRE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO - CÁLCULO INDENIZATÓRIO REFERENTE AS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA REALIZAÇÃO DE ACORDO COM A MELHOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO, DESDE A ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - PAGAMENTO EM PARCELAS - OBSERVÂNCIA À DATA DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO - ACOLHIMENTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PATAMAR REQUERIDO JÁ APLICADO NA SENTENÇA OBJURGADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM SEDE RECURSAL. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE.