Art. 4 da Lei 8245/91 em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 4 da Lei 8245/91

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260576 SP XXXXX-59.2018.8.26.0576

    Jurisprudência • Acórdão • 

    LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS QUANTO À MULTA COMPENSATÓRIA E QUANTO AO BENEFÍCIO DE ORDEM EM FAVOR DA FIADORA. 1) MULTA COMPENSATÓRIA. PLEITO DE REFORMA DA R. SENTENÇA PARA APLICAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE DURAÇÃO DO CONTRATO. RECONHECIMENTO. A multa compensatória, decorrente da devolução antecipada do imóvel, deve ser calculada de forma proporcional ao tempo restante da vigência da locação, nos exatos termos do artigo 4º , da Lei 8.245 /91. Sentença, nesta parte, reformada, devendo o valor correto da multa ser calculado em fase de cumprimento de sentença; 2) BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCABIMENTO. FIADOR QUE SE OBRIGA COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO FICA SUJEITO À EXECUÇÃO DIRETA, NÃO LHE CABENDO INVOCAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ORDEM. Recurso de apelação parcialmente provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20168260100 SP XXXXX-32.2016.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. LOCAÇÃO. Multa compensatória. Aplicação proporcional ao tempo restante do contrato. Inteligência do art. 4º da Lei 8.245 /91. Redução dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Necessidade de reconhecimento do pedido em sua integralidade. Manutenção da r. sentença. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

  • TJ-DF - XXXXX20218070007 1666602

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. MULTA COMPENSATÓRIA. PROPORCIONAL AO PERÍODO REMANESCENTE. ROMPIMENTO DA UNIÃO. PERMANÊNCIA DO EX-COMPANHEIRO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO LOCADOR. SOLIDARIEDADE NO PAGAMENTO DO DÉBITO. 1. Aplica-se ao caso o disposto a Lei n. 8245 /91. Não há relação de consumo entre locador e locatário, mas relação civil na qual as partes negociam os termos do acordo em situação de igualdade. 2. A Lei n. 8.245 /91 estabelece que é dever do locatário "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato" (art. 23, I), podendo a sua inobservância implicar no desfazimento do contrato de locação (art. 9, III). 3. O art. 4.º da Lei n. 8.245 /91 prevê explicitamente, caso não se enquadre nos termos do § 2.º do art. 54-A, a possibilidade de o locatário poder devolver o imóvel mediante pagamento da multa compensatória pactuada, mas com o abatimento proporcional de acordo com o período de cumprimento do contrato. 4. O art. 571 do Código Civil dispõe que a multa prevista no contrato em razão da devolução antecipada do imóvel alugado deverá ser proporcional ao tempo de cumprimento do contrato. 5. Nas hipóteses de separação de fato, judicial, divórcio ou dissolução de sociedade concubinária, a sub-rogação pelo companheiro ou cônjuge que permanecer no imóvel deve ser comunicada por escrito ao locador, conforme dispõe o art. 12 , da Lei n. 8.245 /91, ficando solidariamente responsável pelas obrigações assumidas aquele que se retirou do imóvel sem a devida comunicação. 6. Negou-se provimento a ambos os recursos.

Mais Jurisprudência (+8.143)

Modelos que citam Art. 4 da Lei 8245/91

  • Modelo Contrato de Locação

    Modelos • 26/05/2023 • André Magalhães

    da lei 8245 /91... /91... As partes acima qualificadas têm entre si justo e acertado o presente Contrato de Locação Residencial regido pela Lei 8.245 /91, que reger-se-á pelas seguintes cláusulas e condições: IMÓVEL OBJETO DESTA

  • Contrato de Locação Imóvel Residencial

    Modelos • 21/07/2020 • Franklin W Lima Dias

    Art 3º Lei 8.245 /91... Art 4º Lei 8.245 /91 . CLÁUSULA QUARTA – O valor do aluguel mensal livremente convencionado será de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) com o condomínio já incluso e taxa de água... Art. 08, 27 e 28 , Lei 8.245 /91

  • Contrato Particular de Locação de Imóvel Residencial

    Modelos • 02/01/2022 • Perfil Removido

    Multa por Rescisão Antecipada: De acordo com o artigo 4º da Lei 8245 /91, a multa de 03 (três) aluguéis por eventual rescisão antecipada da locação será devida proporcionalmente ao período de cumprimento... MULTAS 9.1... Objeto: O presente CONTRATO tem por objeto a locação, pelo (s) Locador (es) ao (s) Locatário (s), do Imóvel descrito no item III do QUADRO RESUMO (“IMÓVEL”), sendo regido pela Lei nº 8.245 de 18 de outubro

Mais Modelos (+29)

Peças Processuais que citam Art. 4 da Lei 8245/91

  • Recurso - TJSC - Ação Direito Civil - Recurso Cível - de Kanri Administradora de Bens

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.24.0091 em 25/01/2024 • TJSC · Foro · Capital - Eduardo Luz, SC

    da Lei 8.245 /91... da Lei 8.245 /91, por ser medida de justiça... A decisão prolatada acaba sendo obscura e omissa, pois Vossa Excelência deixou de se manifestar acerca da previsão do art. 4º da Lei 8.245 /91, que determina que "o locatário, todavia, poderá devolvê-lo

    Direito Civil • Cláusulas Abusivas • Direito Do Consumidor

  • Recurso - TJMG - Ação Consignação de Chaves - [Cível] Consignatória de Aluguéis - de Itau Unibanco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0024 em 08/09/2022 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    Quanto ao pedido da multa, requer seja estipulado por esse juízo de foram proporcionais ao período de cumprimento do contrato (art. 4º da Lei nº 8.245 /91)... da Lei 8.245 /91, devendo ser mantida a sentença que declarou sua nulidade... Pela detida análise do contrato, não há estipulação de multa no contrato entabulado entre as partes e tendo cumprido o prazo estipulado no parágrafo único do art. 4º , da Lei 8.245 /91, não há que se falar

    Consignação De Chaves • Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - Ação Transação de Fundação Aron Birmann contra Chaim Produções Artísticas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 22/09/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    da lei 8.245 /91... Sentença entendeu que a relação jurídica estabelecida pelas partes se subsume à Locação (não residencial, Lei nº 8.245 /91), de rigor que se aplique o artigo 4º da Lei nº 8.245 /91... 8.245 /91), o fato invocado pela autora embargada não foi acolhido pela r

    Transação

Mais Peças Processuais (+10.000)

DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...