Art. 4 da Medida Provisoria 1061/21 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 4 da Medida Provisoria 1061/21

• TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP XXXXX XXXXX/2020-4

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  REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - PBF: EXECUÇÃO DESIGUAL ENTRE REGIÕES E EXISTÊNCIA DE FILA DE ESPERA. CONHECIMENTO. PERDA PARCIAL DE OBJETO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO.