Art. 4 do Decreto 1232/62 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 4 do Decreto 1232/62

  • TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20185020301 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Art. 487 , § 1º , CLT ." "41 - Aviso prévio indenizado. Projeção. Contagem do prazo prescricional. (Res... Inconformado com a sentença ID 05c3e4e, cujo relatório adoto, e decisão em embargos de declaração, ID 614b782, Helicentro Guarujá Comercial Limitada - EPP recorre, ID XXXXX, pretendendo a reforma do... O artigo primeiro do decreto 1.232 de 1962 dispõe que "É aeroviário o trabalhador que, não sendo aeronauta, exerce função remunerada nos serviços terrestres de Emprêsa de Transportes Aéreos"

  • TST - AIRR XXXXX20135030144

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AEROVIÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 126 DO C. TST). VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 818 DA CLT , 333 , I, DO CPC E 20 DO DECRETO-LEI 1.232/62 NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. O E. Regional, com base no conjunto fático-probatório, constatou que o reclamante, na condição de aeroviário, laborava com habitualidade fora dos hangares, estando enquadrado, assim, na hipótese estabelecida no Decreto 1.232 /62 e na Portaria 265/62 da ANAC , os quais prevêem, para casos tais, a aplicação da jornada de 6 (seis) horas diárias. De outra parte, registrou o E. Tribunal que os cartões de ponto apresentados pela reclamada são válidos como meio de prova dos horários realizados pelo empregado, exceto no que concerne ao intervalo intrajornada, uma vez que a prova testemunhal colhida revelou a supressão parcial da pausa para refeição e descaso. Nesse passo, as insurgências da agravante, pautadas na violação aos artigos 818 da CLT e 333 , I, do CPC , assumem contornos nitidamente fáticos, de modo que sua análise demandaria o reexame do conjunto probatório, o que se revela inviável em sede de recurso de revista (Súmula 126 do C. TST). As ementas transcritas não se prestam a comprovar o dissídio pretoriano, pois inespecíficas (Súmula 296, I, do C. TST). Incólumes, pois, os artigos 818 da CLT , 333 , I, do CPC e 20 do Decreto-lei 1.232/62. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 126 DO C. TST). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 461 DA CLT NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 6, VIII, DO C. TST . A E. Corte Regional, com base no conjunto fático-probatório, consignou que a identidade de funções entre o reclamante e o empregado paradigma restou demonstrada nos autos, não tendo a agravante, nos moldes da Súmula 6, VIII, do C. TST, comprovado a existência de diferença de produtividade, de perfeição técnica, bem como de tempo de serviço, na função, superior a dois anos, favoravelmente ao paradigma. Assim, a análise da subsunção do quadro fático acima delineado ao comando extraído do artigo 461 da CLT demandaria, impreterivelmente, o revolvimento dos fatos e das provas produzidas, o que não se admite nesta Instância Extraordinária (Súmula 126 do C. TST). Nesse contexto, estando a decisão recorrida em consonância com Súmula desta Corte Superior, e não em contrariedade a ela, o trânsito do recurso de revista encontra óbice intransponível no artigo 896 , § 7º , da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Peças Processuais que citam Art. 4 do Decreto 1232/62

  • Cálculo - TRT4 - Ação Execução Provisória - Cumsen - contra Município de Dois Irmãos e União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.04.0341 em 08/03/2023 • TRT4 · Vara do Trabalho de Estância Velha

    ). 4... Contribuições sociais sobre salários devidos sem acréscimo de juros e multa de mora, que serão apurados a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276 , caput, do Decreto no 3.048 /1999... Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713 /1988). 6

  • Embargos de Declaração - TRT4 - Ação Honorários Advocatícios - Atord - contra R M Servicos Auxiliares de Transporte Aereo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.04.0012 em 04/04/2024 • TRT4 · 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

    como se enquadram as atividades do reclamante nas descritas no art. 8º da Dec. 1232/62... Recife, 4 de abril de 2024 -... Isso a luz do art. 9º do referenciado Decreto! Assim, prudente o saneamento da omissão e da obscuridade

  • Documentos diversos - TRT03 - Ação Alimentação - Rot - contra Vibra Energia e Marlim Azul Comercio de Petroleo e Derivados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.03.0092 em 20/12/2021 • TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo

    Afastada, assim, a indicada violação do art. 1° do Decreto 1.232/62... De modo que é devido o enquadramento do recorrente como aeroviário, nos termos preconizados pelos arts. 1°, parágrafo único e 4° do Decreto 1.232/62, bem como pelo art. 1°, § 2°, da Portaria DAC 265/62... Atividade precípua do trabalhador no abastecimento de aeronaves, devido o enquadramento na categoria dos aeroviários, nos termos preconizados pelos arts. 1°, parágrafo único, e 4° do Decreto 1.232/62

Diários Oficiais que citam Art. 4 do Decreto 1232/62

  • TST 12/04/2024 - Pág. 3576 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 11/04/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    Julgados. 4 - Agravo a que se nega provimento com imposição de multa e 2% sobre o valor atualizado da causa, como previsto no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015."... nº 1.232/62 como sendo atividade de aeroviário. 3 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que, nos moldes do Decreto1.232/62, deve ser reconhecido o enquadramento sindical na categoria dos... APLICAÇÃO DO DECRETO1.232/62. PRECEDENTES DESTA C. CORTE SUPERIOR. CONTRARIEDADE À SÚMULA 374, DO C. TST, NÃO CONFIGURADA. O E

  • TST 12/04/2024 - Pág. 3572 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 11/04/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    Julgados. 4 - Agravo a que se nega provimento com imposição de multa e 2% sobre o valor atualizado da causa, como previsto no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015."... nº 1.232/62 como sendo atividade de aeroviário. 3 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que, nos moldes do Decreto1.232/62, deve ser reconhecido o enquadramento sindical na categoria dos... O Tribunal Regional, por outra vista, mantendo a sentença, concluiu que, independentemente do objeto social da Reclamada, os seus empregados desempenham atividades previstas no Decreto1.232/62 como

  • TST 24/04/2024 - Pág. 2459 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 23/04/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR... nº 1.232/62... Dessa forma, impõe-se a avaliação se a atividade prestada pela reclamante se amolda a uma das hipóteses previstas pelo Decreto1.232/62, que regulamenta a profissão de Aeroviário

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