Art. 4 do Decreto 1999/63 em Todos os documentos

das custas processuais, em virtude da aplicação do art. 8º da Lei 8620 /93 e art. 4º , I , da Lei 9289 /96. 3... 39 , parágrafo único e do Decreto nº 3.048 /99, art. 93 , § 2º , com a redação conferida pelo Decreto nº 5.545 /2005... Restaram, destarte, contrariadas as disposições contidas na Lei nº 8.213 /91, art. 55 , § 3º , art. 39 , parágrafo único e do Decreto nº 3.048 /99, art. 93 , § 2º , com a redação conferida pelo Decreto

DECRETO 3.048 /99. AGRAVO DESPROVIDO. I - (...)... EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 538 , DO CPC - SÚMULA 98 DO STJ. 1. (...) 2. (...) 3. (...) 4. (...) 5. (...) 6. (...) 7... SÚMULA XXXXX/STJ. 1. (...) 2. (...) 3. (...) 4

A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, como quer a agravante , os arts. 57, §§ 3º e 5º , da Lei 8.213 /91 e 292 do Decreto 611 /92 (normas centrais que constroem a tese do recurso especial... O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213 /91 é meramente exemplificativo, vinculando a administração previdenciária, mas não a atividade jurisdicional. 4... Art. 25