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Legislação direta

Artigo 4 do Decreto nº 64.625 de 29 de Novembro de 2019 de São Paulo
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 22 de novembro de 2019.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 2019

TRF-3 08/10/2018 - Pág. 646 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais08/10/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário. 4. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16.

DJSP 19/05/2015 - Pág. 584 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/05/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
inerente à condenação que lhe foi imposta, com o qual concordou a exequente, assim sendo, de rigor o decreto...processuais, arbitrados honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre valor da causa, nos termos do art.... 20 , § 4º , CPC , corrigido pela Tabela Prática do e.

DOSP 10/04/2015 - Pág. 33 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/04/2015Diário Oficial do Estado de São Paulo
VIII, artigo 27 do Decreto 50.412 de 27-12-2005, resolve: Art. 1º - Designar, sem prejuízo de suas atividades...Despacho do Diretor, de 9-4-2015 Fica aplicada multa à empresa Comercial Elétrica São Paulo LTDA - EPP...- 646,25 - Penachim & Cia Ltda – Proc. 033/15 13Mar2015 30018 - Pd00085 33.050.196/0001-88 -10.316,15...