Art. 4 do Decreto Lei 911/69 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 4 do Decreto Lei 911/69

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20158190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR E DETERMINANDO A ENTREGA DO BEM OU DE IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE AO VALOR DO VEÍCULO. ERROR IN PROCEDENDO. AUTOMÓVEL ALVO DE INCÊNDIO. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO-LEI 911 /69. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ". (Art. 4º , Decreto-Lei 911 /69, com redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014); 2. Em face da informação confirmada de que o veículo havia pegado fogo, a liminar de busca e apreensão não poderia ser tornada definitiva, porquanto a finalidade precípua de retomada não poderá se concretizar; 3. Ademais, sequer houve conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no art. 4º do Decreto-Lei 911/69); 4. Anulação da sentença, de ofício, julgado prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20218190000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ESTÁ ELENCADA EM NENHUM DOS INCISOS DO ARTIGO 1.015 DO CPC . NÃO CONFIGURADA URGÊNCIA A AUTORIZAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC , NOS TERMOS DO RESP 1.696.396-MT E RESP 1.704.520-MT . PRECEDENTES DESSA CORTE DE JUSTIÇA. CONVERSÃO PREVISTA PELO ART. 4º DO DECRETO LEI 911/69 SE O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NÃO FOR ENCONTRADO OU NÃO SE ACHAR EM POSSE DO DEVEDOR, O QUE NÃO PÔDE SER AFERIDO, EIS QUE RÉU SEQUER FOI CITADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

  • TJ-PE - Agravo de Instrumento XXXXX20188179000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO GABINETE DES. TENÓRIO DOS SANTOS 4ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº XXXXX-51.2018.8.17.9000 Origem: 25ª VARA CÍVEL – SEÇÃO B, da Comarca de RECIFE Agravantes: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL Agravada: JAIR LIMA DE SOUZA Des. Relator: Tenório dos Santos EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME A conversão da busca e apreensão em execução é uma faculdade do credor, art. 4º do Decreto-Lei911/69. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-51.2018.8.17.9000 , em que figura como partes as acima indicadas, acórdão os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, cassar a decisão guerreada, determinando que a ação de busca e apreensão continue se exercitando perante o juízo da 25ª Vara Cível da Capital – Seção B. Recife, Tenório dos Santos Des. Relator Nº 17

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Peças Processuais que citam Art. 4 do Decreto Lei 911/69

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Modelos que citam Art. 4 do Decreto Lei 911/69

  • [Modelo] Petição pedido de Conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução

    Modelos • 30/03/2017 • Rafael Beraldo Souto

    Dessa forma, opta a requerente pela conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução por Quantia Certa, embasando-se também no Artigo 4º do Decreto lei 911 /69 e no Artigo 778 e seguintes... do decreto-lei 911 /69 requerer a conversão da presente em: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Foi ajuizada Ação de Busca e Apreensão, com o objetivo primordial de recuperar o bem dado em garantia, porém... trâmite perante esta Vara e respectivo cartório, por seu advogado ao final subscrito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o prosseguimento do feito e, com fundamento no artigo 4º

  • Modelo de Petição Inicial com Pedido de Medida Cautelar de Busca e Apreensão em Caráter Incidental

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    do Decreto-Lei nº 911 /69)... Nos termos do Decreto-Lei nº 911 /69, duas são as ações asseguradas ao credor fiduciário para a satisfação do crédito a que faz jus: (I) ação de busca e apreensão, prevista no art. 3º da referida norma... Em geral, a busca e apreensão é medida recorrente relativa aos contratos de alienação fiduciária, tratada em norma especial, o DEL n. 911 /69

  • Conversão de Ação de Busca e Apreensão para Ação de Execução de Título Extrajudicial

    Modelos • 12/08/2020 • Patrick Linares

    DO DIREITO Nesse sentido, opta a requerente pela conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução por Crédito, embasando-se também no Artigo 4º do Decreto lei 911 /69 e no Artigo 778... Não obstante, o Decreto-Lei nº 911 /69, em seu artigo 5º , traz a previsão de que o credor poderá optar pela via executiva se assim preferir, senão vejamos: Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação... perante esta Vara e respectivo cartório, por seu advogado ao final subscrito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o prosseguimento do feito e, com fundamento no artigo 4º do decreto

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