Art. 40, § 2, Inc. Iv da Lei 8666/93 em Todos os documentos

REPRESENTAÇÃO. CONCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CAMPUS BRAGANÇA DO IFSP. INDÍCIOS DE RESTRIÇÃO À COMPETIVIDADE E IRREGULARIDADES NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DO CERTAME. OITIVA DA ENTIDADE. ESCLARECIMENTOS INCAPAZES DE AFASTAR AS IRREGULARIDADES APURADAS. LIMITAÇÃO DA VISITA TÉCNICA A DIA E HORÁRIOS PRÉ-FIXADOS. NÃO RAZOABILIDADE DO PRAZO DE VISITAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOS UNITÁRIOS E SEUS VALORES MÁXIMOS. PREVISÃO DE SERVIÇOS SEM A CORRESPONDENTE REMUNERAÇÃO CONTRATUAL. DIVERSAS PENDÊNCIAS QUANTO À COMPROVAÇÃO DA VIABILIDADE AMBIENTAL DO EMPREENDIMENTO. OUTRAS FALHAS. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO. OUTRAS MEDIDAS CORRETIVAS. CIENTIFICAÇÃO. COMUNICAÇÕES. AUTORIZAÇÃO PARA O ARQUIVAMENTO

§ 2º , incisos I , II e IV , da Lei nº 8.666 /93... Omissão de detalhamento como encargos sociais e BDI, bem como as especificações técnicas, como determinado pelo artigo 7º , § 2º , inciso II , e artigo 40 , § 2º , incisos I , II e IV , da Lei nº 8.666... do art. 40 da lei nº 8.666 /1993.”

em jornal diário de grande circulação, nos termos do art. 21 , III , da Lei 8.666 /93; 1.5.1.3. cumpra o disposto nos arts. 7 , § 2º , II e 40 , § 2º , inciso IV , da Lei n.º 8.666 /93, no sentido de... X , da Lei 8.666 /93; 1.5.1.5. divida o objeto da licitação em lotes, licitando tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se dessa forma com vistas ao melhor... aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala, nos termos do art. 23 da Lei 8666 /93; 1.5.1.6. abstenha-se de exigir cumulativamente