Art. 40, § 4, Inc. I da Lei 8666/93 em Todos os documentos

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Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
§ 4o Nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até trinta dias da data prevista para apresentação da proposta, poderão ser dispensadas: (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - o disposto no inciso XI deste artigo; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Manual de Direito Administrativo

Gabriel Lino de Paula Pires

Doutrina sobre este ato normativo

Fechamento da edição: 04/06/2021 O Manual vem atualizado de acordo com as mais recentes alterações legislativas. Destacam-se os comentários inseridos nos diversos capítulos da obra sobre a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e sobre a Lei nº 13.848/2019, que trata do processo deci...

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Peças Processuais que citam Art. 40, § 4, Inc. I da Lei 8666/93

Petição Inicial - TRF01 - Ação de Cobrança de Repactuação de Contrato Administrativo Emergencial - Procedimento Comum Cível - de Gestor Servicos Empresariais contra Caixa Economica Federal - CEF
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3400 em 07/08/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF
I , do art. 40 da Lei n.º 8.666 /93... inciso XI , e 55 , inciso III , da Lei 8.666 /93... /93); tratar-se da proposta mais vantajosa para a Administração (art. 3º da Lei 8.666 /93); preços ofertados compatíveis com os de mercado (art. 43 , IV , da Lei 8.666 /93); manutenção das condições exigidas
Equilíbrio Financeiro • Contratos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

Diários Oficiais que citam Art. 40, § 4, Inc. I da Lei 8666/93

DOEPI 08/09/2014 - Pág. 6 - Diário Oficial do Estado do Piauí
Diários Oficiais • 07/09/2014 • Diário Oficial do Estado do Piauí
§ 4 , I da Lei 8.666 /93... § 4 , I da Lei 8.666 /93... § 4 , I da Lei 8.666 /93
DOEPI 08/09/2014 - Pág. 7 - Diário Oficial do Estado do Piauí
Diários Oficiais • 07/09/2014 • Diário Oficial do Estado do Piauí
§ 4 , I da Lei 8.666 /93... § 4 , I da Lei 8.666 /93... § 4 , I da Lei 8.666 /93
DOEPI 26/02/2014 - Pág. 17 - Diário Oficial do Estado do Piauí
Diários Oficiais • 25/02/2014 • Diário Oficial do Estado do Piauí
§ 4 , I da Lei 8.666 /93.”; leiase: “ O Valor do contrato é de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos e setenta reais) para o Lote 1 – Serviço de Desmontagem e Retirada de um Transformador de Energia... FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal 6.170 /2007, Decreto Estadual nº 13.860/09, Decreto nº 12.440/2006, Instrução Normativa SEPLAN/SEFAZ/ CGE nº 001/2009, Lei nº 8.666 /93... FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal 6.170 /2007, Decreto Estadual nº 13.860/09, Decreto nº 12.440/2006, Instrução Normativa SEPLAN/SEFAZ/ CGE nº 001/2009, Lei nº 8.666 /93

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