Art. 40, Inc. I Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 40, Inc. I Consolidação das Leis do Trabalho

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20215080012

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. CONCESSÃO DE FÉRIAS. ANOTAÇÕES. CTPS. CARTEIRA DE MARÍTIMO. ARTIGO 40 , I , DA CLT , E SÚMULA 12 DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Controvérsia sobre a presunção de veracidade das anotações, relativas a férias constantes da carteira de trabalho em relação às anotações feitas na carteira de marítimo. O Tribunal Regional considerou, com base no último documento, que as férias, embora pagas, não foram concedidas, porquanto as anotações na carteira de marítimo constituem prova válida de que o reclamante estava embarcado e, por isso, trabalhando durante os períodos em que a reclamada alegou que concedeu férias. Diante disso reconheceu que o trabalhador tem direito à dobra do pagamento das férias. Observa-se, portanto, que a decisão regional tomou por base a valoração de provas constantes dos autos. Considerando que o Regional, soberano na análise das provas contidas nos autos, reconhece que houve lesão ao direito do trabalhador, não há como esta Corte revolver tal contexto ante o óbice da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame de transcendência. Agravo de instrumento não provido.

  • TRT-3 - RO XXXXX20145030102

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: ANOTAÇÃO DA CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO PERÍODO ANTERIOR. Negada a contratação do reclamante em período anterior ao anotado em CTPS, incumbe ao trabalhador o ônus de provar suas alegações, art. 818 da CLT c/c 333 , I do CPC , o que inocorreu. Prevalecem, portanto, os registros lançados no referido documento, que gozam de presunção de veracidade (art. 40 , I da CLT ).

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20115020481

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgador se manifestou, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte . Ilesos os arts. 93 , IX , da CF e 832 da CLT . 2. VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO. Os arts. 13 , 29 e 40 , I , da CLT não tratam do reconhecimento do vínculo de emprego, não possuindo pertinência temática com a matéria em apreço, de modo que é inviável a análise das referidas violações. Arestos inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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Peças Processuais que citam Art. 40, Inc. I Consolidação das Leis do Trabalho

  • Petição - Ação Abono

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.03.0140 em 14/08/2020 • TRT3 · 40ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

    Consoante os termos da Súmula 12 do TST e art. 40 , I , da CLT , as anotações da CTPS gozam de presunção relativa de veracidade, podendo ser desconsideradas mediante prova em sentido contrário... Consoante os termos da Súmula 12 do TST e art. 40 , I , da CLT , as anotações da CTPS gozam de presunção relativa de veracidade, podendo ser desconsideradas mediante prova em sentido contrário... ARTIGOS 40 , I E 457 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (artigo 896, a e c da CLT) O Eminente Desembargador do Trabalho Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto negou seguimento ao Recurso de Revista no que

    Abono • Remuneração, Verbas Indenizatórias E Benefícios • Direito Do Trabalho • Pagamento • Precatório • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TRT22 - Ação Adicional de Periculosidade - Atord - contra Racoes Leste e PET Distribuidora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.22.0001 em 11/03/2022 • TRT22 · 1ª Vara do Trabalho de Teresina

    inciso I da CLT... Continuando, pelos teores da Sumula 12 do TST as anotação em CTPS dos períodos de férias, gozam de uma presunção de veracidade em proveito do autor, conforme artigo 40 , inciso I da CLT... inciso I da CLT , valendo destacar que a autor da reclamação trabalhista não se incumbiu de provar as suas alegações, apenas afirmando de forma genérica e sem documentação

    Adicional De Periculosidade • Depósito / Diferença De Recolhimento • Integração Em Verbas Rescisórias • Multa De 40% Do Fgts

  • Recurso - TRT22 - Ação Adicional de Periculosidade - Rot - de Racoes Leste contra PET Distribuidora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.22.0001 em 28/04/2022 • TRT22 · 1ª Vara do Trabalho de Teresina

    inciso I da CLT... inciso I da CLT , valendo destacar que a autor da reclamação trabalhista não se incumbiu de provar as suas alegações, apenas afirmando de forma genérica e sem documentação... na forma do artigo 830 da CLT e instrução Normativa 16/99

    Adicional De Periculosidade • Depósito • Depósito/diferenças • Integração Em Verbas Rescisórias • Multa De 40% Do Fgts • Remuneração

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