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Referência legislativa: Código Civil , artigos 1.020 e 1.021 e Lei n. 6.404 /76, art. 40... Referência legislativa: Lei n. 6.404 /76, art. 204 , § 1º... Referência legislativa: art. 58 , § 1º , inc. III , da Lei n. 11.101 , de 9/2/2005
Sem ementa.(Recurso Especial, Nº 70085644516, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 11-08-2022)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REGIME DOS PRECATÓRIOS. CASAN. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF. Nos termos da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Rcl 42.388 , a CASAN sujeita-se ao regime dos precatórios.
inciso I , e 100 , inciso I , alínea f , ambos da Lei nº 6.404 /76). 23... O Rabobank pede, ainda, com fulcro nos arts. 835 , inc... Lembre-se, nesse sentido, que a penhora de quotas e de ações encontra respaldo legal no art. 835 , inc. IX , do Código de Processo Civil : Art. 835
Artigo 41 - O laudo de avaliação de que tratam os artigos 39 e 40 deste Estatu- interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei nº 6.404 /76, neste Estatuto Social, nas deverá ser... Artigo 6º - O capital social poderá ser aumentado, na forma do artigo 168 da EQUITY EMERGING MARKETS, NBIMC LOW VOLATILITY EMERGING MARKETS EQUITY FUND, RBC DEXIA Lei nº 6.404 /76, mediante a emissão de... /76; IV - o saldo que Novo Mercado
A referida alienação das 517.856 (quinhentos e dezessete mil, oitocentos e cinquenta e seis) ações foi inclusive regularmente averbada, de acordo com os termos do artigo 40 da Lei nº 6.404 /76, no LIVRO... Nesse sentido o parágrafo único do artigo 103 da Lei 6.404 /76 estabelece que " a companhia deverá diligenciar para que os atos de emissão e substituição de certificados, e de transferências e averbações... Aliás, segundo o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, inc
110 e 116 da Lei nº 6.404 /76; ii) art. 178 , § 9º , do CC/16 e art. 287 , inc... II , alínea b , da Lei 6.404 /76 ( Lei das Sociedades por Acoes )... 34 da Lei nº 4.595 /64 e a condenação teve por base o art. 158 da Lei nº 6.404 /76, o qual estabelece a responsabilidade solidária entre o administrador e o terceiro que com ele concorrer para a prática
II , alínea b , da Lei 6.404 /76 ( Lei das Sociedades por Acoes )... II , da Lei 6.404 /76, porque o acórdão não teria considerado a prescrição da obrigação; Violação aos arts. 128 , 459 , 460 , do CPC /73 - porque o acórdão confirma decisão extra petita do magistrado de... 16, 110 e 116 da Lei 6.404 /76 - porque a agravante entende que os administradores e o acionista majoritário deveriam integrar o polo passivo; Violação ao art. 896 CC/16 (264 e 265 CC/02)- porque, para
A seguir, na forma prevista no artigo 141 , § 4º , II da Lei nº 6.404 /76, foi eleito pelo voto dos acionistas preferencialistas minoritários, como seu representante no Conselho de Administração, em votação... equalização de dividendos será limitada a 80% do capital social. (11.1) Em virtude da deliberação de alteração parcial do Estatuto Social da Companhia, fica definida nova redação do parágrafo 1º º do art. 40... Alterar o “caput” do art. 7º do Estatuto Social para atualizar o valor do capital social da Companhia, face a aumento havido dentro do limite do capital autorizado; iii