Art. 40, Inc. Iv do Código de Trânsito Brasileiro em Todos os documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL - ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA PELA SEGUNDA TURMA. 1. O embargante não cuidou de apontar nenhuma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios quando contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. 2. Conforme consignado no acórdão embargado, com relação aos argumentos no sentido de que a vítima conduzia seu veículo em estado de embriaguez e com os faróis apagados, a ensejar a sua culpa exclusiva ou ao menos concorrente, na decisão integrativa dos embargos aclaratórios, a Corte de origem se pronunciou que a causa determinante do acidente coube ao condutor do veículo do ente público. 3. Por sua vez, com relação ao suposto malferimento dos arts. 40 , I , II , III , IV e parágrafo único , 244 , IV , 165 e 306 , todos do Código de Trânsito Brasileiro , e 945 do Código Civil , bem como à tese de desconstituição do nexo causal entre a conduta do agente da Administração e o dano, verifico que a pretensão do recorrente esbarra no óbice da Súmula 7 /STJ, pois o Tribunal a quo, de acordo com seu juízo de convicção e diante dos fatos e provas colocados à sua apreciação, afirmou categoricamente estar presente o nexo causal, e haver responsabilidade quanto ao acidente de trânsito em questão (fls. 322/323, e-STJ). 4. Na realidade, o que se verifica é a busca de efeitos modificativos com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que o embargante pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 5. O recurso de embargos de declaração não tem a finalidade de confrontar julgados ou teses dissonantes e, por conseguinte, dirimir eventual divergência acerca da matéria em exame. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACÓRDÃO QUE RECONHECE O NEXO CAUSAL E A RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Não há a alegada violação ao art. 535 , II , do CPC , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. 2. O suposto malferimento dos arts. 40 , I , II , III , IV e parágrafo único , 244 , IV , 165 e 306 , todos do Código de Trânsito Brasileiro , e 945 do Código Civil , bem como à tese de desconstituição do nexo causal entre a conduta do agente da Administração e o dano, encontram óbice na Súmula 7 /STJ. 3. Este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Agravo regimental improvido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO - COLISÃO TRANSVERSAL EM TREVO DE RODOVIA FEDERAL - PRIMEIRO MOTORISTA QUE TENTA FAZER A TRAVESSIA DE RODOVIA SEM ADOTAR AS CAUTELAS DEVIDAS - AFRONTA AOS ARTS. 34 E 44 , CTB - SEGUNDO MOTORISTA QUE TRAFEGAVA COM OS FARÓIS APAGADOS EM DIA DE NEBLINA - AFRONTA AO ART. 40 , IV , CTB - CULPA CONCORRENTE NA MEDIDA DE 70% PARA OS APELANTES E 30% PARA OS APELADOS - CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DE 30% DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELOS APELANTES - CONSERTO DO VEÍCULO - MENOR ORÇAMENTO - DANOS EMERGENTES DECORRENTES DA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO, EM RAZÃO DO ACIDENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS APELANTES PARA 70% SOBRE O VALOR IMPOSTO NA SENTENÇA - COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - PRETENSÃO REJEITADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - NÃO OCORRÊNCIA - APELANTES QUE AGEM DENTRO DOS LIMITES DO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER - MULTA INDEVIDA - READEQUAÇÃO DAS CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS À PROPORÇÃO DA CULPA - VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - AC - 1739456-2 - Ivaiporã - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - Unânime - J. 22.03.2018)