Art. 40, Inc. Ix da Lei de Licitações em Todos os documentos

IX , da Lei Federal nº. 8.666 /93... Nessa linha, dúvidas não remanescem quanto à incompatibilidade do acórdão erigido pelo Tribunal de Justiça em relação às regras insculpidas nos 58 , § 1º , 55 , III , e 40 , IX , da Lei Federal nº. 8.666... Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 40 , IX , 55 , III , e 58 , § 1º , da Lei n. 8.666 /93, no que concerne ao direito subjetivo dos particulares

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MARCO INICIAL DE REAJUSTAMENTO. DATA DA PROPOSTA. 1. O termo inicial para incidência do reajuste contratual anual em licitação é a data da apresentação da proposta e não a data da assinatura do contrato (revalidação da proposta), ainda que a assinatura do instrumento contratual tenha se dado quando já expirada a validade da proposta (Lei nº 8.666 /93, art. 40 , IX e Lei nº 10.192 /01, art. 3º , § 1º ). 2. Negou-se provimento ao apelo.

IX , XIV , XVII , 54 e 55 , III da lei nº 8.666 , de 1993 (fls. 89)... Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos arts. 40 , IX , XIV , XVII , 54 e 55 , III , da Lei n. 8.666 /93, no que concerne à declaração de inexistência de relação jurídica entre a recorrente... Dentre estas normas o art. 40 da Lei 8.666 /93 prevê que o edital deve conter todas as exigências referentes aos valores as condições de pagamento da licitação: [...] (fls. 87/88)