Art. 40, Inc. Xxiii da Lei 2657/96, Rio de Janeiro em Todos os documentos

Peças Processuais que citam Art. 40, Inc. Xxiii da Lei 2657/96, Rio de Janeiro

• Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

  Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0506 em 25/05/2015 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

  Prejudicial de inconstitucionalidade que estaria a afetar a Resolução SEFCON n° 3.613/2000, que regulamenta o inciso XXIII, do art. 40, da Lei n° 2.657/96 [ICMS]... Alerta do autor quanto à alteração da redação do inciso XXIII, do art. 40, da Lei n° 2.657/1996, dada pela Lei n° 4.151/2006, a qual, no entanto, não modificou os termos da Resolução SEFCON n° 3.613/2000... O Agravante alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 5°, 24, inc. XIV, 203, inc. IV, e 244 da Constituição da República

  Anulação De Débito Fiscal • Crédito Tributário • Direito Tributário