Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária - Procedimento do Juizado Especial Cível
por ato do Diretor Presidente do -SP... 847 /98, alterado pela LC 1046 /2008, atribuída aos servidores designados na forma do inciso I, do art. 6º da Lei em comento... 17 de dezembro de 2008. § 1º - O coeficien te fixado no "caput" deste artigo será acrescido de 30% (trinta por cento) quando as unidades identificadas nos termos do "caput" do artigo 40 desta lei complementar