Art. 40 da Lei 6001/73 em Todos os documentos

Por fim, dispõe o Estatuto do Índio (Lei 6.001 /73): (...) A organização indígena é a forma pela qual uma comunidade ou povo indígena organiza sua vida coletiva, conforme suas tradições... III – A alegação de afronta aos artigos 6º , 23 e 24 da Lei nº 6.001 /73 ( Estatuto do Índio ) não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, sequer houve a oposição de embargos declaratórios para... do Estatuto do Índio - Lei 6.001 /73 - antes transcrito), e a renda indígena é a resultante da aplicação de bens e utilidades integrantes do patrimônio indígena, que deverá ser preferencialmente reaplicada

A Lei nº 6.001 /73, também, especifica que são titulares do Patrimônio Indígena a população indígena, o grupo tribal ou comunidade indígena, nos termos do art. 40 : “Art. 40... A Lei nº 6.001 /73 ainda estipula que os bens e rendas do Patrimônio Indígena gozam de plena isenção tributária, art. 60 : “Os bens e rendas do Patrimônio Indígena gozam de plena isenção tributária.”... Verifica-se que a autora não integral o rol de titulares do Patrimônio Indígena e sua pretensão não se enquadra como isenção prevista no art. 60 da Lei 6.001 /73, porquanto tal dispositivo excepciona a

da Lei 6.001 /73)... Convenção 169 da OIT, da decisão livre e autônoma das comunidades das aldeias Kubenkokre e Pykany, Terra Indígena Menkragnoti (PA/ MT) sobre a destinação dos referidos recursos, de que são titulares (artigo 40