Art. 40 da Lei de Registros Publicos em Todos os documentos

--[if gte mso 9]> Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE EMENTA : CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSA ALTERAÇÃO DE TÃO SOMENTE UMA LETRA DO SOBRENOME, QUE NÃO ALTERA NEM A SONORIDADE DO NOME. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE RELATIVA DO NOME. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A MUDANÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Lei de Registros Publicos (Lei nº 6.015 /73), no título do Registro de Pessoas Naturais, a retificação é disciplinada nos arts. 40 , 109 e 110 , onde este último prevê, inclusive, a dispensa do ajuizamento de demanda judicial para correção de “erros de grafia”, processando-se o feito no próprio cartório onde se encontrar o assentamento. 2. Vislumbra-se uma situação da excepcionalidade, sobretudo porque o sobrenome vem sendo utilizado ao longo da sua vida, passando a pertencer ao âmago da existência da apelante. 3. Precedentes do TJRN (AC nº 2014.011117-9, Rel. Desembargador Amílcar Maia , 1ª Câmara Cível, j. 18/12/2014). 4. Apelação conhecida e provida.

DIREITO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. ASSENTO DE NASCIMENTO DE ASCENDENTE FALECIDO. PRETENSÃO DE NOVO REGISTRO. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. Pretensão de mudança de registro de nascimento, em contraposição àquele validamente realizado, encontra óbice nos artigos 40 , 109 e 110 da Lei 6.015 /1973. II. Realizado o registro tardio do nascimento do avô do requerente, não é permitida a lavratura de novo assento, sobretudo consignando o fato jurídico inexistente de que o bisavô compareceu no cartório de registro civil e declarou o nascimento. III. Mesmo que houvesse omissão ou descontinuidade registrária hábil a respaldar o registro tardio do nascimento pela via judicial, a sentença não poderia determinar que, do assento respectivo, constasse que o nascimento foi declarado pelo pai que compareceu ao cartório de registro civil. IV. Recurso conhecido e desprovido.

No recurso especial, o recorrente alega que houve violação dos arts. 267, VI, e 535 , II , do Código de Processo Civil de 1973 e 40 , 109 e 112 da Lei nº 6.015 /1973... A Lei nº 6.015 /73, que dispõe sobre os registros públicos, no seu art. 40 determina que 'fora da retificação feita no ato, qualquer outra só poderá ser efetuada nos termos dos arts. 109 a 112 desta Lei... Ademais, no tocante aos dispositivos da Lei nº 6.015 /1973 tidos por violados, não há como o STJ analisá-los neste momento processual, por ausência de prequestionamento na origem, tendo em vista o disposto