Art. 40 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 40 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

• TJ-RJ - PETIÇÃO - CRIMINAL: PET XXXXX20158190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

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  PETIÇÃO CRIMINAL. Ação por crime de responsabilidade, com declaração de inconstitucionalidade. Imputação de ofensa a direitos políticos e sociais, definidos no art. 60 , § 4º , IV , da CF/88 , e de prática do delito definido no art. 7º c/c art. 40-A , parágrafo único, II, da Lei nº 1.079 /50, com a nova redação dada pela Lei nº 10.028 /00, concernente a restrições comportamentais próprias do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas do Estado do Rio de Janeiro (Provita-RJ). O STJ consolidou o entendimento de que, nos crimes de responsabilidade, a iniciativa popular é facultada a qualquer cidadão, com o fim de permitir a formação da convicção do Ministério Público, cuja atribuição é exclusiva para a demanda. Ilegitimidade ativa que se reconhece. Inicial que apresenta fatos sem narrativa lógico-objetiva, nem individualização das condutas que reputa ilegais, tampouco declinando a identidade dos agentes públicos. Inépcia do pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei nº 9.807 /99 e do Decreto nº 3.518 /00. Extinção do processo sem resolução do mérito

• STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34125 DF

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  /50, art. 41 ), formulou contra o Ministro MARCO AURÉLIO, do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhe a suposta prática de crimes de responsabilidade (Lei nº 1.079 /50, art. 39 , incisos IV e V)... quitação eleitoral; II) Ainda que fosse superada essa condição essencial , no mérito, rejeito a denúncia por inexistência de justa causa quanto ao cometimento de crime de responsabilidade previsto no artigo 40... impetrado contra o Senhor Presidente do Senado Federal com o objetivo de questionar a validade jurídica de decisão que negou seguimento à denúncia que o ora impetrante, na condição de cidadão (Lei nº 1.079

• STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34125 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-49.2016.1.00.0000

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  Princípio da livre denunciabilidade popular (Lei nº 1.079 /50, art. 41 )... /50... EDSON FACHIN – grifei) O eminente Ministro EDSON FACHIN, Relator do precedente que venho de referir, ao examinar a regra inscrita no art. 44 da Lei nº 1.079 /50 – que somente exige deliberação colegiada