Art. 40 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 40 do Estatuto da Criança e do Adolescente

  • TJ-SC - Apelacao Civel: AC XXXXX SC XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADOÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - INACOLHIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA DO DECISUM - ADOTANDO MAIOR DE IDADE - APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - ART. 40 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MAIOR SOB A GUARDA DO ADOTANTE DESDE QUANDO MENOR IMPÚBERE - RECURSO DESPROVIDO "A nulidade da decisão se dá pela absoluta ausência de fundamentação e não pela escassez de argumentos ou brevidade nas explicações do Magistrado" (AC n. , de São João Batista, rel. Des. Fernando Carioni). De acordo com o artigo 40 do Estatuto da Criança e do adolescente , o adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    No mérito, aponta violação dos arts. 40 , 42 , 43 , 204 e 206 do ECA... : (MENOR) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por contra decisão que inadmitiu recurso especial pela ausência de violação dos arts. 40 , 42 , 43 , 204 e 206 do ECA , pelo óbice... Para tanto, ressaltou que, conforme art. 41 , parágrafo 1º , do ECA , a adoção unilateral presume que o adotando seja filho do cônjuge do suplicante, sendo, então, possível dispensar a ordem cronológica

  • STJ - HC XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Neste caso, malgrado tenha o Parquet requerido a absolvição quanto ao crime do art. 244-B do ECA , o Tribunal de origem manteve o reconhecimento da majorante do art. 40 , VI, da Lei11.343/2006 por entender... o juízo sentenciante condenou-o pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.33/2006, fazendo incidir, equivocadamente, a causa de aumento prevista no art. 40 , VI, da referida lei... ARTS. 241-B E 241-D , AMBOS DA LEI N. 8.069 /1990. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA NORMA PREVISTA NO ART. 71 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . NÃO CABIMENTO

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Modelos que citam Art. 40 do Estatuto da Criança e do Adolescente

  • Ação de Adoção

    Modelos • 03/06/2018 • Andrine Lopes

    DA COMPROVAÇÃO DOS LAPSOS TEMPORAIS EXIGIDOS EM LEI A idade é fator determinante para aferição da viabilidade da adoção, conforme se depreende dos arts. 40 e 42 , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente... 2º do ECA... como determinam os arts. 28 e 39 do ECA , vejamos: Art. 28

  • Ação Ordinária de Obrigação de fazer /C Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada “Inaudita Altera Pars” contra Caixa Econômica Federal

    Modelos • 07/12/2020 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, máxime em seu art. 40... /90- ECA , consoante com artigo 852 do Código de Processo Civil , c/c artigos 11; 24 e 25 da Convenção Americana- Decreto 678 /92 consoante com art. 287 ; art. 294, art. 300 ; art. 319 e art. 320 todos... Pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isento de quaisquer ônus decorrentes do presente feito b ) da PRIORIDADE ABSOLUTA NA TRAMITAÇÃO- ECA A PRIO RIDADE NA

  • [Modelo] Pedido de Alvará Judicial- Levantamento de PASEP de Falecido

    Modelos • 26/09/2019 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, máxime em seu art. 40... estilo, com as homenagens merecidas, com fundamento nos artigos 1º , inciso III ; art. 5º, inciso LXIX; LIV e LV; todos da Constituição Federal /88, combinado com artigos 3º ; 4 º; 5º e 6º e SS da lei 8.069... /90- ECA , consoante com art. 1.829 , I , CC/02 ; combinado com arts. 203 a 205 , todos do CPC ; e Lei 6.858 /80, art. 1º , Súmula 161 do Superior Tribunal de Justiça - STJ , requerer a expedição de ALVARÁ

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Peças Processuais que citam Art. 40 do Estatuto da Criança e do Adolescente

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