Art. 40 do Estatuto do Índio - Lei 6001/73 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 40 do Estatuto do Índio - Lei 6001/73

  • STJ - REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    A parte recorrente aponta violação aos arts. 6º , 23 e 24 da Lei n. 6.001 /73... Por fim, dispõe o Estatuto do Índio (Lei 6.001 /73): (...) A organização indígena é a forma pela qual uma comunidade ou povo indígena organiza sua vida coletiva, conforme suas tradições... III - A alegação de afronta aos artigos 6º , 23 e 24 da Lei nº 6.001 /73 ( Estatuto do Índio ) não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, sequer houve a oposição de embargos declaratórios para

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Decisão • 

    Contratos de arrendamento rural de terra indígena são expressamente vedados no art. 18 da Lei 6.001 /73 ( Estatuto do Índio )... /73, art. 18 )... especial (fls. 1.320/1.334), a parte recorrente sustenta a violação dos arts. 489 , § 1º , I , II , IV e V , e 1.022 , parágrafo único , II , do CPC/2015 ; 421 e 422 do CC ; 2º, VIII e X, 22 , 23 , 24 e 40

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20224040000

    Jurisprudência • Decisão • 

    inciso II , e 61 da Lei 6.001 /73. Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e... SANTOS GUIMARAES (OAB SP306619) DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação Comunidade Guarani das Terras IndÃgenas Pindoty e Tarumã para contrarrazões, observado o prazo em dobro, nos termos do art. 40

Mais Jurisprudência (+35)

Peças Processuais que citam Art. 40 do Estatuto do Índio - Lei 6001/73

  • Recurso - TRF01 - Ação Demarcação - Ação Civil Pública - de Ministério Público Federal (Procuradoria e Defensoria Publica da Uniao contra Fundacao Nacional do Indio - Funai, União Federal e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3700 em 27/07/2023 • TRF1 · Comarca · São Luís, MA

    Preliminarmente, aos povos indígenas e seu patrimônio se estende os benefícios que tem a Fazenda Pública nos termos da Lei 6001 /73 ( Estatuto do Índio ): "Art. 61 São extensivos aos interesses do Patrimônio... c/c o art. 61 da Lei no 6.001 /1973... comunidades e organizações indígenas as prerrogativas da Fazenda Pública , quanto à impenhorabilidade de bens, rendas e serviços, ações especiais, prazos processuais, juros e custas, a teor do art. 40

    Demarcação • Terras Indígenas • Domínio Público • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Pedido - TJAM - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse - de Hospital Santa Júlia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.04.0001 em 20/07/2023 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    A Lei 6.001 /73, no art. 61 , determina que são extensivos aos interesses dos indígenas os privilégios da Fazenda Pública, entre outros, aos prazos processuais, mostro: Art. 61... Preliminarmente, requer-se de Vossa Excelência a observância ao art. 61 da Lei 6.001 /73 c/c a art. 11 da Resolução 454 do CNJ, relacionados aos privilégios da Fazenda pública quanto aos PRAZOS PROCESSUAIS... c/c o art. 61 da Lei no 6.001 /1973

    Esbulho / Turbação / Ameaça • Posse • Coisas • Direito Civil

  • Pedido - TJAM - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Conflito de Competência Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.04.0001 em 11/09/2023 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    A Lei 6.001 /73, no art. 61 , determina que são extensivos aos interesses dos indígenas os privilégios da Fazenda Pública, entre outros, aos prazos processuais, mostro: Art. 61... Preliminarmente, requer-se de Vossa Excelência a observância ao art. 61 da Lei 6.001 /73 c/c a art. 11 da Resolução 454 do CNJ, relacionados aos privilégios da Fazenda pública quanto aos PRAZOS PROCESSUAIS... c/c o art. 61 da Lei no 6.001 /1973

    Esbulho / Turbação / Ameaça • Posse • Coisas • Direito Civil

Mais Peças Processuais (+7)

DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica