Art. 40 do Estatuto dos Militares em Todos os documentos

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 5 ANOS. SÚMULA 314 /STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. AGRAVO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. 1. Verificar o cumprimento do procedimento do art. 40 , § 4o. da Lei 6.880 /80 ou a incidência da Súmula 106 /STJ, na forma em que colocada a questão nas razões recursais, encontra óbice na Súmula 7 /STJ. 2. Esta Corte possui entendimento pacífico quanto à desnecessidade de intimação do credor do arquivamento do feito executivo, após o período da suspensão por ele mesmo requerida, uma vez que referido arquivamento é automático. Súmula 314 /STJ. 3. Pronunciamento fundamentado do Tribunal a quo não abre espaço para a anulação do acórdão por ofensa ao art. 535 do CPC . 4. Agravo Regimental desprovido.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 267 , § 1º , DO CPC . INAPLICÁVEL. O art. 40 , e seus parágrafos , da Lei nº 6.880 /80, que rege o processo de executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, aplicado subsidiariamente ao processo de execução trabalhista, por força do disposto no art. 889 , do diploma consolidado, prevê apenas a possibilidade de suspensão do curso da execução na falta de localização do devedor ou de bens que garantam a execução, levantando-se a suspensão tão logo seja cessada a causa que a originou. Assim, há que se concluir que a execução somente poderia ser declarada extinta caso restasse caracterizada uma das hipóteses vertentes no art. 794 , da CPC , sendo equivocada, pois, a decisão que extinguiu a execução com fulcro no art. 267 , § 1º , do Digesto Processual. Agravo de Petição que se dá provimento.

Tampouco há qualquer previsão de cômputo como tempo especial do exercício de atividade militar previsto no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880 /80), diploma legal que disciplina as situações especiais... Da mesma forma, dispôs expressamente acerca das normas constitucionais aplicáveis aos militares em seu art. 42 , dentre as quais não se incluía o § 1º , do art. 40 , que tratava do exercício de atividades