Art. 403, § 3 do Decreto Lei 3689/41 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 403, § 3 do Decreto Lei 3689/41

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. EVASÃO DE DIVISAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 403 , § 3º , DO CPP . ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS. POSSIBILIDADE. ART. 222 , § 1º , DO CPP . 1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, com a prolação da sentença condenatória, fica superada a alegação de inépcia da denúncia, fundando-se a impugnação atual cabível à correção ou não do decreto condenatório. 3. A regra dos debates orais em audiência pode pelo magistrado ser afastada - art. 403 , § 3º , do Código de Processo Penal - mas seu indeferimento não causa prejuízo ou surpresa às partes, notadamente quando previamente advertidas da opção judicial. 4. O art. 222 , § 1º do CPP dispõe que "a expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal", de modo que a prolação de sentença antes do retorno da deprecata não implica em nulidade, especialmente se não demonstrado o prejuízo. 5. Habeas corpus não conhecido.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20158260224 SP XXXXX-08.2015.8.26.0224

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL – Roubo duplamente majorado – Preliminares de nulidade – Inocorrência – Inicial que descreve com clareza os fatos essenciais da ação delitiva, possibilitando o exercício da ampla defesa – Inobservância do art. 226 do CPP que não macula a prova – Eventual irregularidade no inquérito não tem o condão de macular a ação penal por se tratar de procedimento administrativo – Sentença que somente não foi proferida em audiência, em razão do pedido da defesa para posterior apresentação de memoriais escritos – Inobservância do art. 403 , § 3o , do CPP que não gera nulidade processual – Observância do princípio da identidade física do juiz – Preliminares rejeitadas. MÉRITO – Pleito de absolvição – Impossibilidade – Materialidade e autoria bem demonstradas – Validade das palavras da vítima e dos policiais – Causas de aumento comprovadas pela segura prova oral – Pena criteriosamente imposta – Regime fechado compatível com a gravidade em concreto dos fatos – Sentença mantida – Recurso desprovido.

  • STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX GO XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    Dessa forma, ainda que o Magistrado tenha ultrapassado o prazo de 10 (dez) dias para a prolação de sentença (art. 403 , § 3.º , do Código de Processo Penal ) fica superada a análise de eventual excesso... § 3º do CPP , bem como, os 90 dias previstos na lei 13.964/2019, CONFIGURADO O EXCESSO DE PRAZO, constrangimento ilegal" (fl. 146)... Policial foi concluído e anexado aos autos na data de23/04/2021 (mov. 11), sendo apresentada a denúncia na data de 28/04/2021 (mov. 22); o impetrante apresentou resposta à acusação em 27/05/2021 (mov. 41

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Modelos que citam Art. 403, § 3 do Decreto Lei 3689/41

  • Alegações Finais

    Modelos • 03/06/2020 • Enio Pestana

    Exa., nos termos do art. 403 , § 3º do Código de Processo Penal , apresentar “ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS” Pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas... FATOS face a denúncia do Ministério Público fundada nos termos do artigo 21 , do Decreto Lei 3.688 / 41º e 147 , caput, do Código Penal , ambos c.c . artigo 61 , II , h , todos do Código Penal , na forma... D) Absolver o denunciado, pela ausência de provas de que este concorreu para a prática do crime, nos termos do art. 386 , V do CPP

  • OAB 32 Penal - Completo : Nota 10!

    Modelos • 20/02/2022 • Marinho Advogados

    Fundamento legal: Art. 403 , § 3º , do CPP ou Art. 404 , parágrafo único do CPP (0,10) 0,00/0,10 Preliminares 3... § 3º , do CPP... § 3º , e 404 , parágrafo único , do Código de Processo Penal ( CPP ), pelos motivos de fato e de direito a seguir: I – DOS FATOS (Breve resumo) II – DO DIREITO A) PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL PELA

  • [ Gabarito OAB 32 Penal: Memorias ]

    Modelos • 20/02/2022 • Marinho Advogados

    Fundamento legal: Art. 403 , § 3º , do CPP ou Art. 404 , parágrafo único do CPP (0,10) 0,00/0,10 Preliminares 3... § 3º , do CPP... § 3º , e 404 , parágrafo único , do Código de Processo Penal ( CPP ), pelos motivos de fato e de direito a seguir: I – DOS FATOS (Breve resumo) II – DO DIREITO A) PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL PELA

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Peças Processuais que citam Art. 403, § 3 do Decreto Lei 3689/41

  • Recurso - TJMG - Ação Perturbação do Trabalho ou do Sossego Alheios - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - de Autoridade Policial Civil contra Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0351 em 18/08/2022 • TJMG · Comarca · Janaúba, MG

    como incursa no delito previsto no artigo 42 do Decreto Lei n.º 3.688 /41... § 3º , do CPP , por meio da Promotora de Justiça signatária, vem apresentar ALEGAÇÕES FINAIS em razão dos fatos e dos fundamentos a seguir expostos. 1 RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida contra... Portanto, após a instrução, constata-se a ausência de provas suficientes para embasar um decreto condenatório em face da ré

    Perturbação Do Trabalho Ou Do Sossego Alheios • Contravenções Penais • Direito Penal

  • Petição - TJDF - Ação Contravenções Penais - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.07.0003 em 17/10/2023 • TJDF · Comarca · Ceilândia, DF

    § 3º , do Código de Processo Penal , apresentar MEMORIAIS pelos motivos de fato e de direitos a seguir expostos... DOS FATOS O Ministério Público ofereceu a denúncia em desfavor do acusado por este, supostamente, ter infrigido o previsto nas penas do art. 21 do decreto- lei nº 3.688 /41, c/c o artigo 5º e 7º , da lei... : , já devidamente qualificados nos autos da ação penal, em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio do Núcleo de Prática Jurídica da Unieuro, com fulcro no artigo 403

    Contravenções Penais • Direito Penal • Violência Doméstica Contra A Mulher

  • Alegações Finais - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0441 em 02/06/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Peruíbe, SP

    Lei nº 3.689 /41), tendo em vista que as provas produzidas em desfavor do Acusado não possuem base sólida para manter-se a acusação... § 3º , do Código de Processo Penal , com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: I- DA SÍNTESE DOS FATOS O mérito da denúncia trata-se de suposta prática de tráfico de droga enquadrado... que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, representada por sua advogada nomeada que esta subscreve, para apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS Com fulcro no artigo 403

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

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