Art. 41, § 1 da Lei 6956/15, Rio de Janeiro em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 41, § 1 da Lei 6956/15, Rio de Janeiro

  • TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX20188190000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, SOB O FUNDAMENTO DE SUA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A LIDE VERSA SOBRE ABONO DE PERMANÊNCIA E DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SENDO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 44, I, DA LEI ESTADUAL Nº 6.956/15. 1. O abono de permanência, previsto no art. 40 , § 19 , da CRFB /1988, cuja redação foi introduzida pela EC nº 41 /03, é direito subjetivo do servidor, possuindo caráter remuneratório e traduzindo-se em despesa de pessoal. Precedente: REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/08/2016, DJe 13/09/2016. 2. O objeto da lide é de interesse da municipalidade, não se tratando de matéria tributária relacionada à dívida ativa, na medida em que se discute verba remuneratória de servidora pública municipal, enquadrando-se a hipótese no que dispõe o art. 44, I, da Lei Estadual nº 6.956/15. Precedentes: XXXXX-05.2018.8.19.0000 - Conflito de Competência - Des (a). Antonio Carlos dos Santos Bitencourt - Julgamento: 22/08/2018 - Vigésima Sétima Câmara Cível; XXXXX-83.2012.8.19.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Des (a). Gilberto Clóvis Farias Matos - Julgamento: 06/06/2017 - Décima Quinta Câmara Cível. 3. O Juízo de Direito suscitante da 12ª Vara da Fazenda Pública possui competência para conhecimento de matérias com cunho tributário municipal diretamente relacionadas à Dívida Ativa, na forma do art. 45, II, da Lei Estadual nº 6.956/15, o que não é a hipótese sub judice, devendo ser declarada a competência do Juízo suscitado da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. 4. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitado.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP XXXXX20168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO RÉU. PLEITOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ AUXILIAR. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL IDÊNTICA À DO TITULAR. ARTIGO 41, DA LEI ESTADUAL 6.956/15. PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. DECISÃO DE CARÁTER CAUTELAR. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUCINTA A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. USO INADEQUADO DO INSTITUTO. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA XXXXX20238190000 202300400150

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Mandado de segurança originário. Ato omissivo do Presidente do Rioprevidência, consistente na não apreciação de requerimento administrativo de revisão de Certidão de Tempo de Contribuição expedida pela autarquia estadual. Autoridade coatora que não se encontra no rol do art. 6º-E, inciso I, alíneas a e b, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Competência, na hipótese, do Juízo Fazendário, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei Estadual nº 6.956/15. Precedentes desta Corte Estadual. Declínio da competência em favor do Juízo de uma das Varas de Fazenda Pública da Capital.

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Peças Processuais que citam Art. 41, § 1 da Lei 6956/15, Rio de Janeiro

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer Cc Tutela de Urgência (Auxílio Invalidez) - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - contra Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 12/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Nos termos do art. 1º , caput da Lei 6.764 /2014 o valor do AUXÍLIO INVALIDEZ é de mensais... Tal fato se subsume perfeitamente no art. 1º parágrafo único da Lei 6.764 /2014, in verbis : Art. 1º O policial , civil e militar , o bombeiro militar e o inspetor de segurança e administração penitenciária... Estadual nº 6.956/15 nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro, combinados com art. 2º da Lei 12.153 /09, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Cc TUTELA DE URGÊNCIA (Auxílio Invalidez) em face do

    Auxílio-invalidez • Sistema Remuneratório E Benefícios • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • e Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 02/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Trago à colação a redação do § 1º do art. 41 e do art. 42, ambos do substitutivo ao projeto de Lei nº 5181/2021, vetados pelo Chefe do Executivo, in verbis : "Art. 41... e 2º do Art. 40 da Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, in verbis: Art. 40 [...] § 1º - Fica vedada a concessão de Indenização deAdicional de Inatividade, instituída pela Lei Estadual nº 658, de 05 de... 300 , 318 e 1.059 , todos do NCPC , bem como art. 45 da Lei Estadual nº 6.956/15 propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA (PARIDADE REMUNERATÓRIA: Gratificação

    Isonomia • Sistema Remuneratório E Benefícios • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência (Paridade Remuneratória - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - contra Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 11/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Trago à colação a redação do § 1º do art. 41 e do art. 42, ambos do substitutivo ao projeto de Lei nº 5181/2021, vetados pelo Chefe do Executivo, in verbis : "Art. 41... 300 , 318 e 1.059 , todos do NCPC , bem como art. 45 da Lei Estadual nº 6.956/15 propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA (PARIDADE REMUNERATÓRIA: Gratificação... em 20/12/2002, sob o posto de 2º Sargento PM, porém com proventos calculados sobre o soldo de 1º Sargento PM, nos termos do art. 48 , inciso II da Lei nº 443 /81

    Isonomia • Sistema Remuneratório E Benefícios • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Diários Oficiais que citam Art. 41, § 1 da Lei 6956/15, Rio de Janeiro

  • DJRJ 19/05/2023 - Pág. 31 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 18/05/2023 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    129 , § 9º e / Ou § 11 - Cp ); Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º , Lei 11340 /06) Autor do Fato: FELIPE FERREIRA DA SILVA Flagrante nº 032-07056/2020 de 14/08/2020 da 41ª Delegacia Policial... Ausentes os requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva, o condenado poderá apelar em liberdade na forma do artigo 387 , § 1 º do CPP... E para que chegue ao conhecimento de todos e do (s) referido (s) acusado (s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro

  • DJRJ 22/05/2019 - Pág. 41 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 21/05/2019 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Ausentes os requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva, o condenado poderá apelar em liberdade na forma do artigo 387 , § 1 º do CPP , devendo ser recolhido eventual mandado de prisão... E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido Réu, foram expedidos editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, DEZESSETE DE MAIO DE DOIS MIL E DEZENOVE... - RJ e-mail: jpa03jvdfm@tj.rj.jus.br, nesta cidade

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