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APELAÇÃO CRIMINAL. Juizado Especial Criminal – Artigo 41 , § único , da Lei nº 9.605 /98. Anulação da sentença condenatória proferida, porquanto cabível à ré a possibilidade de transação penal, cuja proposta não lhes foi oferecida. Previsão do artigo 27 da Lei de Crimes Ambientais . Devolução dos autos à origem para observância do procedimento sumaríssimo previsto na Lei nº 9.099 /95.
Art. 41 , parágrafo único da Lei 9.605 /98 – – prescrição da pretensão punitiva.
Verifica-se que ao delito do artigo 41 , parágrafo único , da Lei 9.605 /98 é prevista pena de detenção de seis meses a um ano, e multa... parágrafo único , da Lei 9.605 /98, pela representada... JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE JANUÁRIA-MG Notícia de Fato nº PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO Cuida-se de Notícia de Fato instaurada com o objetivo de apurar a suposta prática das condutas descritas no artigo 41
parágrafo único , da Lei 9605 /98, sob a imputação de que no dia 25 de Junho de 2018, às 15:00 horas, "pretendendo queimar fios de cobre para extrair a cobertura plástica que reveste o metal, LUIZ FELIPE... da Lei 9605 /98 refere-se especificamente a " provocar incêndio em mata ou floresta "... apresentar RESPOSTA A DENÚNCIA, nos termos do artigo 81 da Lei 9099 /95 , expondo o quanto abaixo segue: Consta da denúncia de fls. 19/20 que o acusado teria praticado o ilícito capitulado no artigo 41
do art. 41 da Lei de Crimes Ambientais ; V... No caso em apreço, a modalidade culposa da conduta tipificada no art. 41 da Lei nº 9.605 de 1998 prevê pena mínima de seis meses de detenção... Nestes termos, pede-se que o Ministério Público seja provocado a oferecer transação penal em relação ao tipo remanescente, qual seja, o art. 41 da Lei nº 9.605 de 1998. 3.2
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