Art. 41, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84 em Todos os documentos

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO DA PENA. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE A AGRAVANTE VISITAR SEU CÔNJUGE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ARTIGO 41 , X , DA LEP . RESTRIÇÃO DO DIREITO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PENAL. ARTIGO 41 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEP . FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGURANÇA E GARANTIA DA ORDEM NA UNIDADE PRISIONAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II , a , da Constituição da Republica , a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar eventual concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, nos termos do art. 41 , parágrafo único , da Lei de Execucoes Penais , o ato do Diretor do estabelecimento penal que suspendeu o direito de visitas da Agravante restou devidamente embasado em conclusões advindas de procedimento administrativo instaurado, no âmbito do Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes, para apurar a apreensão de um chip de celular em seus pertences. 3. A limitação do direito da Agravante obedeceu aos preceitos legais, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar ao mérito do ato administrativo voltado à segurança e à garantia da ordem no estabelecimento prisional. 4.Agravo regimental conhecido e não provido. ( HC XXXXX AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG XXXXX-05-2015 PUBLIC XXXXX-05-2015)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides Processo nº: XXXXX-17.2023.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assuntos: [Pena Privativa de Liberdade] AGRAVANTE: LIAQUIM GONCALVES DE LIMA JUNIOR - Advogado do (a) AGRAVANTE: EMMILY AGUIDA CARLOS GOMES - PB31137 AGRAVADO: A JUSTIÇA PÚBLICA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMPANHEIRA DE APENADO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. DECISÃO FUNDAMENTADA. DIREITO NÃO ABSOLUTO. REQUERENTE QUE RESPONDE A PROCESSO POR TRÁFICO DE DROGAS. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A RESSOCIALIZAÇÃO DO REEDUCANDO E COM A ORDEM E DISCIPLINA DO SISTEMA EXECUTÓRIO PENAL. ART. 41 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEP . DESPROVIMENTO. – Consoante o artigo 41 , X , da Lei de Execução Penal , constitui direito da pessoa presa a visita de cônjuge, companheiro, parentes e amigos em dias determinados, com vistas à manutenção dos laços entre o preso e a família e amigos. O direito em questão, contudo, não é absoluto e comporta restrição ou suspensão mediante ato fundamentado do diretor do estabelecimento penal, nos termos do artigo 41 , parágrafo único , da Lei de Execução Penal . VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados: ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao agravo em execução , em harmonia ao parecer ministerial, nos termos do voto do Relator.