TJ-MT - Apelação: APL XXXXX20118110009 MT
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO – DEMISSÃO – REINTEGRAÇÃO AO CARGO – ARTIGO 41 , § 2º DA CF – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. I – A reintegração do servidor, quando constatada a ilegalidade da demissão, somente se admite através de sentença judicial, consoante se constata do art. 41 , § 2º , da CRFB/88 . II – “Art. 41 , § 2º , CRFB/88 . Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.”