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AÇÃO DE COBRANÇA - Diferenças de atualização monetária relativas ao reajuste de 147,06% - Procedimento de atualização compatível com a regra do art. 41 , § 4o , da Lei nº 8.213 /91 - Diferenças indevidas - Recursos autárquico e oficial providos para se decretar a improcedência da ação.
AÇÃO OE COBRANÇA - Diferenças de atualização monetária relativa ao reajuste de 147,06% ? Procedimento de atualização compatível com a regra do art. 41 , § 4o da Lei nº 8.213 /91 - Diferenças indevidas - Recursos autárquico e oficial providos para se decretar a improcedência da ação.
Art. 41 , parágrafos 4º e 5º , da Lei nº 8.213 /91, em sua redação original e posteriores alterações)... Com efeito, o artigo 41 , § 4º , da Lei nº 8.213 /91, na redação conferida pela Lei nº 8.444 /92, determinava o pagamento dos benefícios previdenciários "do primeiro ao décimo dia útil do mês seguinte... VI - Inexiste mora do ente previdenciário no pagamento escalonado previsto nos parágrafos 4º e 5º do artigo 41 da Lei de Benefícios
Não são aplicáveis as regras do art. 41 , §§ 4º e 6º da Lei 8.213 /91, por se tratarem do disciplinamento dos pagamentos efetuados na via administrativa... Aduz, ainda, que o prazo de dez dias para o cumprimento da obrigação é ilegal, porque é aplicável as regras do art. 41 e seus §§ 4º e 6º da Lei 8.213 /91, e que houve justa causa para o atraso, uma vez
Não são aplicáveis as regras do art. 41 , §§ 4º e 6º da Lei 8.213 /91, por se tratarem do disciplinamento dos pagamentos efetuados na via administrativa... Aduz, ainda, que o prazo de dez dias para o cumprimento da obrigação é ilegal, porque é aplicável as regras do art. 41 e seus §§ 4º e 6º da Lei 8.213 /91, e que houve justa causa para o atraso, uma vez
Não são aplicáveis as regras do art. 41 , §§ 4º e 6º da Lei 8.213 /91, por se tratarem do disciplinamento dos pagamentos efetuados na via administrativa... Aduz, ainda, que o prazo de dez dias para o cumprimento da obrigação é ilegal, porque é aplicável as regras do art. 41 e seus §§ 4º e 6º da Lei 8.213 /91, e que houve justa causa para o atraso, uma vez
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