Art. 41, Inc. Iii da Lei 14133/21 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Inciso III do Artigo 41 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Subseção I
Das Compras
Art. 41. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente:

III - vedar a contratação de marca ou produto, quando, mediante processo administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual;

Nova Lei de Licitações e Contratos Comparada

Irene Patrícia Diom Nohara

Doutrina sobre este ato normativo

Fechamento da edição: 07/04/2021 Sobre a obra: A Nova Lei de Licitações e Contratos transformará o cenário das compras governamentais em nosso país. Ela introjeta nova modalidade, qual seja: o diálogo competitivo, extinguindo duas antigas (tomada de preços e convite) e preparando, ainda, o te...

Acessar obra completa

ArtigosCarregando resultados...

Peças ProcessuaisCarregando resultados...

NotíciasCarregando resultados...

ModelosCarregando resultados...

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica