Art. 41, Inc. Ix da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 41, Inc. Ix da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188260000 SP XXXXX-15.2018.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Improbidade Administrativa em fase de cumprimento de sentença. Determinação pelo Juízo "a quo" de acesso à documentação sigilosa diretamente em cartório. Insurgência do Ministério Público agravante, pleiteando que os documentos fossem encaminhados à Promotoria de Justiça, em envelope lacrado, para garantir o sigilo necessário. Indeferimento. Aplicação do art. 1.263, I, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 773 , parágrafo único do CPC/15 . Determinação que não infringe a prerrogativa institucional dos membros do Ministério Público de "receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista" (art. 41 , IV , da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público dos Estados). R. decisão vergastada que deve ser integralmente mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

  • TJ-RS - Correição Parcial: COR XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DISPOSIÇÃO FÍSICA DO DEFENSOR E DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA SESSÃO PLENÁRIA. PREJUDICIALIDADE. Sessão de julgamento do Tribunal do Júri realizada com a disposição física das partes nos moldes tradicionais. Perda de objeto. CORREIÇÃO PARCIAL, PREJUDICADA. (Correição Parcial Nº 70039115092, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 16/12/2010)

Diários Oficiais que citam Art. 41, Inc. Ix da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

  • DJBA 26/01/2018 - Pág. 586 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 25/01/2018 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    inciso IX , da Lei nº 8.625 , de 12 de fevereiro de 1993; CONSIDERANDO as disposições legais dos artigos 72 , incisos XIV e XVI , alíneas a a g e 92 incisos XI , XII e XXV , da Lei Complementar nº 11... Realize novo procedimento licitatório, no prazo máximo de 60 dias, para realização de Processo Seletivo Simplificado observando toda a legislação pertinente, em especial a Lei nº 8.666 /93 observando-se... Geral do Ministério Público: CONSIDERANDO o disposto nos artigos 127 , caput, e 129 , incisos I , II e VII , da Constituição Federal ; CONSIDERANDO as disposições legais dos artigos 25 , inciso VI e 41

  • MP-MS 20/03/2015 - Pág. 2 - Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

    Diários Oficiais • 19/03/2015 • Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

    incisos VI , alínea b, VIII e IX , ambos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625 /93); CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei Complementar nº 72 /94, de 18 de janeiro de 1994... autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos; ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade, segundo o que preveem os arts. 26 , inciso IV , e 41... externo da atividade policial, nos moldes preconizados no art. 129 , inciso VII , da Constituição Federal e nos arts. 3º, 9º, e 10 da Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75 /93

  • DJMA 19/06/2018 - Pág. 624 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

    Diários Oficiais • 18/06/2018 • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

    Afinal, o Poder Judiciário não pode ingressar na prerrogativa legal do Ministério Público de sentar-se à direita da magistratura, em virtude de suas relevantes funções (art. 41 , inciso IX da Lei 8.625... /93 - Lei Orgânica do Ministério Público)

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