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Juízo Coator proceda à oitiva do Suplicante nos termos do artigo 41 , XIII , da LEP ou, ao menos, que se faça cumprir a exigência constitucional do artigo 93 , IX pelo o D... 41 , XIII : “Constituem direitos do preso: (...) audiência especial com o diretor do presídio (...)... (Lei 7.210 /1984)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS DECORRENTES DE TRABALHO EXERCIDO POR PRESO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DA QUESTÃO NA ESFERA DA EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELO ROL DO ARTIGO 66 , DA LEI N.º 7.210 /84. IMPOSSIBILIDADE DE PRESO FIGURAR COMO PARTE EM DEMANDA PROCESSADA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 8º . DA LEI N.º 9.099 /95. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS SUSCITANTE E SUSCITADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARAPUAVA PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO DA AÇÃO ORIGINÁRIA (RESSALVADO O ENTENDIMENTO DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA REPRODUZIDO NO CORPO DESTE ACÓRDÃO). FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUE SE FAZ EX OFFICIO.CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-44.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 19.11.2019)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS DECORRENTES DE TRABALHO EXERCIDO POR PRESO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DA QUESTÃO NA ESFERA DA EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELO ROL DO ARTIGO 66 , DA LEI N.º 7.210 /84. IMPOSSIBILIDADE DE PRESO FIGURAR COMO PARTE EM DEMANDA PROCESSADA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 8º . DA LEI N.º 9.099 /95. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS SUSCITANTE E SUSCITADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARAPUAVA PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO DA AÇÃO ORIGINÁRIA (RESSALVADO O ENTENDIMENTO DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA REPRODUZIDO NO CORPO DESTE ACÓRDÃO). FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUE SE FAZ EX OFFICIO.CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-45.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 19.11.2019)
Nas razões do especial, a defesa apontou a violação dos arts. 3º , 40 , 41 , I , VI , VII , VIII , IX , X , XI , XII , XIII , XV , XVI , 45 , §§ 1º , 2º e 3º , 52 , incisos II e IV , 54 , § 2º , e 66... V , a , todos da Lei 7.210 /1984; do art. 65, § 4º, b, da Lei 4.898/1965, e dos arts. 5º , XLVII e XLIX , e 93 , IX , todos da Constituição Federal
); 12 - Seja observado o direito de audiência especial com o diretor do estabelecimento (art. 41 , XIII da LEP ); 13 - Seja observado o direito a concessão de banho de sol regular aos presos (art. 14... V , da LEP )... observado o direito do interno em manter contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes (art. 41
Ressalto que o contato da diretora com os custodiados é direito do preso, previsto no art. 41 , XIII da LEP . Art. 41 - Constituem direitos do preso: (...)
inciso XIII , da Lei de Execução Penal nº 7210/84... Dessa forma, a conduta aqui não se caracteriza ato de indisciplina, mas sim, invocado o seu direito de que consta no artigo 41 , inciso XIII , da Lei de Execução Penal nº 7210/84, in verbis : Art. 41 -... punição por falta disciplinar de natureza grave, uma vez, que a conduta de solicitar esclarecimentos acerca de norma proibitiva, não caracteriza ato de indisciplina, e sim, direito que consta no artigo 41
inciso XIII , da Lei de Execução Penal nº 7210/84... Dessa forma, a conduta aqui não se caracteriza ato de indisciplina, mas sim, invocado o seu direito de que consta no artigo 41 , inciso XIII , da Lei de Execução Penal nº 7210/84, in verbis : Art. 41 -... punição por falta disciplinar de natureza grave, uma vez, que a conduta de solicitar esclarecimentos acerca de norma proibitiva, não caracteriza ato de indisciplina, e sim, direito que consta no artigo 41
inciso XIII , da Lei de Execução Penal nº 7210/84... Dessa forma, a conduta aqui não se caracteriza ato de indisciplina, mas sim, invocado o seu direito de que consta no artigo 41 , inciso XIII , da Lei de Execução Penal nº 7210/84, in verbis : Art. 41 -... punição por falta disciplinar de natureza grave, uma vez, que a conduta de solicitar esclarecimentos acerca de norma proibitiva, não caracteriza ato de indisciplina, e sim, direito que consta no artigo 41