Art. 41 da Lei 9099/95 em Todos os documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTO DE DÚVIDA. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida eventualmente existente no acórdão questionado, conforme preceitua o Art. 48 da Lei n. 9.099 /95. 2. Na espécie, exsurge dúvida do embargante, que requer ?o esclarecimento da base legal a permitir a sua inclusão na obrigação de ressarcir a embargada, mesmo ao arrepio do acordo firmado perante o Juizado Especial de Trânsito, haja vista a disposição constante do art. 41 da Lei 9099/95?. 3. Acolho, no particular, os embargos, para esclarecer que o acórdão embargado tão somente declarou a inexistência de coisa julgada material em relação ao proprietário em razão de acordo celebrado com o condutor do veículo (litisconsórcio passivo facultativo). Não se trata, pois, de ?integração forçada do litisconsorte?, mas de reconhecimento da faculdade do apelante/lesado ?propor ação indenizatória em face do proprietário do veículo e/ou daquele que o conduzia no momento do abalroamento, em separado ou conjuntamente?, tudo nos exatos moldes do acórdão embargado e devidamente fundamentado ( CPC , art. 46 ; CC , art. 114 e 275). 4. No mais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula, na hipótese do artigo 46 da Lei n.º 9.099 /95, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (Enunciado 125 do FONAJE). Precedente na Turma: (Acórdão n.570443, 20110111229876ACJ, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANA , 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 06.03.2012, Publicação no DJ-e: 09.03.2012. Pág.: 359). 5. Embargos conhecidos e parcialmente providos.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO TRIBUNAL PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 105 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INAFASTABILIDADE DA SÚMULA 203 DO STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , CPC . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 41 e seus parágrafos , da Lei nº 9.099 /95, prevê inequivocamente o recurso a ser manejado em face da sentença proferida em sede de juizado especial, o qual não é apreciado por órgão judiciário diverso, mas por um colegiado composto por três juízes no exercício do primeiro grau de jurisdição; logo, a turma recursal não pode ser considerada como tribunal, haja vista a expressa determinação da lei. A redação expressa do texto constitucional no que tange ao cabimento do apelo nobre, cujo texto do art. 105 , inciso III , define que ao Superior Tribunal de Justiça compete o julgamento das causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados ou do Distrito Federal nas hipóteses que arrola. 2. Destarte, não há como afastar o teor da Súmula 203 do STJ, a qual consolidou o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021 , § 4º , do CPC , no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.